LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 05 DE JANEIRO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 125- A, §1º DO ARTIGO 125-B, O INCISO III DO §3º DO ARTIGO 125-B, §2º DO ARTIGO 125-C, TABELA 03 DO Anexo XI, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Esta Lei Complementar altera o § 1º do artigo 125-A, § 1º do artigo 125-B, o inciso III do § 3º do artigo 125-B, § 2º do artigo 125-C, Tabela 03 do Anexo XI, todos do Código Tributário Municipal (lei nº 488, de 23 de dezembro de 2003).

 

Art. 2º O § 1º, do artigo 125-A, do Código Tributário Municipal (Lei nº 488, de 23 de dezembro de 2003), passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 1º Para fins de incidência da taxa serão considerados os resíduos sólidos produzidos em imóveis edificados. com volume máximo de até 100 (cem litros) por dia. ficando o remanescente sob responsabilidade do contribuinte."

 

Art. 3º O §1º, do artigo 125-B, do Código Tributário Municipal (Lei nº 488. de 23 de dezembro de 2003), passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 1º O quantitativo de contribuintes tributáveis corresponde ao número total de inscrições existentes no Cadastro Imobiliário Municipal, gerido pela Secretaria Municipal de Finanças- SEMUF, diminuindo o número de não beneficiados pelos serviços de coleta, tratamento e destinação final ambiental mente adequadas de resíduos sólidos."

 

Art. 4º O inciso III, §3º do artigo 125-B, do Código Tributário Municipal (Lei nº 488, de 23 de dezembro de 2003), passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"III - Suprimido;"

 

Art. 5º O §2º do artigo 125-C, do Código Tributário Municipal (Lei nº 488, de 23 de dezembro de 2003), passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 2º A taxa incidirá sobre cada uma das unidades autônomas, edificadas. construção em andamento ou ruinas, exceto garagens, com base nas inscrições constantes no Cadastro Imobiliário Municipal."

 

Art. 6º O Capítulo III do Título III do Código Tributário Municipal (Lei nº 488, de 23 de dezembro de 2003) passa a vigorar acrescido da Seção I-B:

 

"Seção I-B

Das Isenções da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos

 

Art. 125-F São isentos da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos:

 

I - Imóvel pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

 

II - Imóvel pertencente à sociedade civil sem fins lucrativos e destinados ao exercício de atividades culturais, museus, recreativas e esportivas;

 

III - Imóveis declarados de utilidade pública."

 

Art. 7º A Tabela 03, do Anexo XI do Código Tributário Municipal (Lei nº 488, de 23 de dezembro de 2003), passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Tabela 03: FATOR DE USO (Fu) - peso aplicável em função de uso do imóvel.

 

 

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo do dispositivo no artigo 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição da República.

 

Registra-se. Publica-se e Cumpra-se.

 

Marechal Floriano/ES, 05 de Janeiro de 2024.

 

JOÃO CARLOS LORENZONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.