O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.577 de 05 de janeiro de 2015, que "Denomina De Irene Augusta Ronchi Ferreira, As Futuras Instalações Básica De Saúde Do Distrito De Araguaia, neste Município".
Parágrafo único. A presente revogação respalda-se na iniciativa popular, através de instauração de abaixo assinado criado pelos moradores do Distrito de Araguaia, que segue em Anexo ao projeto.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de maio de 2015.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.