O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e fixado no âmbito do
Município de Marechal Floriano a concessão de Décimo Terceiro Subsídio
destinado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de Marechal Floriano.
§ 1º A concessão de Décimo Terceiro Subsídio
corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da
remuneração devida em dezembro do ano correspondente, nos termos do inciso VIII
do art. 7º da Constituição
Federal.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze)
dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo
anterior.
§ 3º O Décimo Terceiro Subsídio poderá ser pago
em parcela única, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, com base na
remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
Art. 1º
Fica instituído e fixado no âmbito do Município de Marechal Floriano a
concessão de Décimo Terceiro Subsídio destinado ao Prefeito e ao Vice Prefeito
do Município de Marechal Floriano. (Redação
dada pela Lei Municipal nº 2.415, de 12 de janeiro de 2022)
§ 1º A concessão de Décimo Terceiro
Subsídio corresponderá e 1 /12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício,
nos termos do inciso VIII do art. 7° da Constituição
Federal. (Redação dada pela Lei Municipal
nº 2.415, de 12 de janeiro de 2022)
§ 2º A fração igual ou superior a 15
(quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do
parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei
Municipal nº 2.415, de 12 de janeiro de 2022)
§ 3° O Décimo Terceiro Subsídio será
pago em 02 (duas) parcelas, da seguinte forma: (Redação
dada pela Lei Municipal nº 2.415, de 12 de janeiro de 2022)
I - Adiantamento correspondente a 70% (setenta por
cento) da remuneração líquida percebida no mês de aniversário. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.415, de 12 de
janeiro de 2022)
II - Pagamento no mês de dezembro, onde será feito
de forma integral o Décimo Terceiro Subsídio com desconto do valor do
adiantamento e demais descontos trabalhistas (INSS e IR). (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.415, de 12 de
janeiro de 2022)
§ 4° Se o mês de aniversário for em
dezembro o pagamento do Décimo Terceiro Subsídio terá sua 1 ª parcela em
novembro e a 2ª parcela em dezembro, obedecendo a mesma regra prevista nos
parágrafos anteriores. (Dispositivo incluído pela
Lei Municipal nº 2.415, de 12 de janeiro de 2022)
Art. 2º Em caso de renúncia, afastamento, perda de mandato ou licença a concessão do Décimo Terceiro subsídio será concedido proporcionalmente ao número de meses de exercício da função durante o ano.
Parágrafo único.
Caso tenha recebido a primeira parcela de adiantamento e mediante ao pagamento
da segunda parcela, não tendo saldo suficiente deverá ressarcir o erário com o
valor correspondente a respectiva diferença. (Dispositivo
incluído pela Lei Municipal nº 2.415, de 12 de janeiro de 2022)
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 05 de dezembro de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.