LEI MUNICIPAL Nº 2.659, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

 

ALTERA DISPOSITIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera e insere dispositivos na estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022.

 

Art. 2º O Art. 18 da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 18 As classificações dos cargos e respectivos vencimentos constantes deste plano ficam fixadas em 13 (treze) carreiras escalonadas de I a XIII, para cada carreira foram definidas classes correspondentes de "A " até "R " com interstício bienal, contados a partir do ingresso em cada nível de classe, conforme Anexo I."

 

Art. 3º O Anexo I da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, passa a vigorar acrescido das carreiras X a XIII com a seguinte redação:

 

Anexo I

Política de cargos, vencimentos, promoções e classificação.

 

Já atualizada com 4% referente a revisão geral anual – PL 109/2023

 

Classe/Carreira

A

B

C

D

E

F

G

H

I

1

R$ 728,76

R$ 750,62

R$ 773,14

R$ 796,33

R$ 820,22

R$ 844,83

R$ 870,17

R$ 896,28

R$ 923,16

2

R$ 801,63

R$ 825,69

R$ 850,45

R$ 875,96

R$ 902,25

R$ 929,31

R$ 957,19

R$ 985,91

R$ 1.015,49

3

R$ 898,78

R$ 925,74

R$ 953,52

R$ 982,13

R$ 1.011,59

R$ 1.041,93

R$ 1.073,20

R$ 1.105,39

R$ 1.138,55

4

R$ 1.093,11

R$ 1.125,91

R$ 1.159,69

R$ 1.194,47

R$ 1.230,31

R$ 1.267,22

R$ 1.305,24

R$ 1.344,39

R$ 1.384,73

5

R$ 1.417,01

R$ 1.459,53

R$ 1.503,31

R$ 1.548,41

R$ 1.594,86

R$ 1.642,71

R$ 1.691,99

R$ 1.742,75

R$ 1.795,03

6

R$ 1.781,39

R$ 1.834,83

R$ 1.889,87

R$ 1.945,57

R$ 2.004,96

R$ 2.065,11

R$ 2.127,07

R$ 2.190,88

R$ 2.256,61

7

R$ 2.226,73

R$ 2.293,54

R$ 2.362,35

R$ 2.433,21

R$ 2.506,21

R$ 2.581,40

R$ 2.658,84

R$ 2.738,61

R$ 2.820,76

8

R$ 2.530,37

R$ 2.606,29

R$ 2.684,48

R$ 2.765,01

R$ 2.847,96

R$ 2.933,40

R$ 3.021,40

R$ 3.112,05

R$ 3.205,41

9

R$ 2.834,02

R$ 2.919,05

R$ 3.006,50

R$ 3.096,82

R$ 3.189,73

R$ 3.285,41

R$ 3.383,98

R$ 3.485,51

R$ 3.590,07

10

R$ 4.112,90

R$ 4.236,29

R$ 4.363,37

R$ 4.494,28

R$ 4.629,10

R$ 4.767,98

R$ 4.911,02

R$ 5.058,35

R$ 5.210,10

11

R$ 4.853,22

R$ 4.998,82

R$ 5.148,78

R$ 5.303,25

R$ 5.462,34

R$ 5.626,21

R$ 5.795,00

R$ 5.968,85

R$ 6.147,92

12

R$ 5.581,20

R$ 5.748,64

R$ 5.921,10

R$ 6.098,73

R$ 6.281,69

R$ 6.470,14

R$ 6.664,25

R$ 6.864,17

R$ 7.070,10

13

R$ 6.418,38

R$ 6.610,93

R$ 6.809,26

R$ 7.013,54

R$ 7.223,94

R$ 7.440,66

R$ 7.663,88

R$ 7.893,80

R$ 8.130,61

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

1

R$ 950,85

R$ 979,39

R$ 1.008,77

R$ 1.039,03

R$ 1.070,20

R$ 1.102,31

R$ 1.135,38

R$ 1.169,44

R$ 1.204,52

2

R$ 1.045,95

R$ 1.077,34

R$ 1.109,66

R$ 1.142,94

R$ 1.177,23

R$ 1.212,55

R$ 1.248,92

R$ 1.286,39

R$ 1.324,98

3

R$ 1.172,71

R$ 1.207,89

R$ 1.244,12

R$ 1.281,45

R$ 1.319,90

R$ 1.359,49

R$ 1.400,27

R$ 1.442,29

R$ 1.485,55

4

R$ 1.426,27

R$ 1.469,05

R$ 1.513,13

R$ 1.558,52

R$ 1.605,27

R$ 1.653,44

R$ 1.703,04

R$ 1.754,13

R$ 1.806,75

5

R$ 1.848,88

R$ 1.904,35

R$ 1.961,48

R$ 2.020,32

R$ 2.080,93

R$ 2.143,36

R$ 2.207,67

R$ 2.273,90

R$ 2.342,11

6

R$ 2.324,31

R$ 2.394,04

R$ 2.465,85

R$ 2.539,83

R$ 2.616,03

R$ 2.694,51

R$ 2.775,34

R$ 2.858,60

R$ 2.944,35

7

R$ 2.905,38

R$ 2.992,55

R$ 3.082,32

R$ 3.174,79

R$ 3.270,03

R$ 3.368,13

R$ 3.469,18

R$ 3.573,26

R$ 3.680,46

8

R$ 3.301,57

R$ 3.400,61

R$ 3 502,64

R$ 3.607,71

R$ 3.715,94

R$ 3.827,42

R$ 3.942,25

R$ 4.060,52

R$ 4.182,33

9

R$ 3.697,77

R$ 3.808,70

R$ 3.922,96

R$ 4.040,65

R$ 4.161,87

R$ 4.286,73

R$ 4.415,32

R$ 4.547,78

R$ 4.684,22

10

R$ 5.366,40

R$ 5.527,39

R$ 5.693,21

R$ 5.864,01

R$ 6 039,93

R$ 6.221,13

R$ 6.407,76

R$ 6.600,00

R$ 6.798,00

11

R$ 6.332,35

R$ 6.522,33

R$ 6.717,99

R$ 6.919,53

R$ 7.127,12

R$ 7.340,93

R$ 7.561,16

R$ 7.788,00

R$ 8.021,64

12

R$ 7.282,20

R$ 7.500,67

R$ 7.725,69

R$ 7.957,46

R$ 8.196,18

R$ 8.442,07

R$ 8.695,33

R$ 8.956,19

R$ 9.224,88

13

R$ 8.374,53

R$ 8.625,77

R$ 8.884,54

R$ 9.151,08

R$ 9.425,61

R$ 9.708,38

R$ 9.999,63

R$ 10.299,62

R$ 10.608,61

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Marechal Floriano/ES, 26 de Dezembro de 2023.

 

JOÃO CARLOS LORENZONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.