RESOLUÇÃO Nº 01, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE ARAGUAIA, NESTE MUNICIPIO.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO
ESPIRITA SANTO, faz saber que os Vereadores aprovaram e eu, promulgo a
seguinte; Resolução:
Art. 1º Fica criado neste
Município o Distrito com denominação de ARAGUAIA e jurisdição extensiva ao
Distrito de Marechal Floriano, limitando-se ao Norte por Santa Maria, a Leste
com Marechal Floriano e ao Sul com Alfredo Chaves.
Art. 2º A presente
Resolução será submetida ao " referendum" do órgão competente do
estado, inclusive para efeito de se cumprir o disposto no Art. 18, inc. X da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara municipal de marechal Floriano, 14 de dezembro de 1994.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.