RESOLUÇÃO Nº 3, DE 25 DE ABRIL DE 2017

ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que os vereadores aprovaram e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 26 do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26 .....................................................................................

Parágrafo Único. É obrigatória a emissão de Parecer Jurídico por escrito e fundamentado no prazo de 03 dias úteis em todos os Projetos de Leis e Vetos encaminhados as Comissões Permanentes deste Poder Legislativo."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marechal Floriano, 25 de Abril de 2017.

Comissão de Finanças e Orçamento

Cezar Tadeu ROnchi Junior

Presidente

José Rodolfo Krohling

Relator

Ubaldino Saraiva

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.