LEI Nº 2.501, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES a serem inseridos na Lei Municipal nº 565, de 07 de novembro de 2005, e suas respectivas alterações, 02 (dois) Cargos de Provimento em Comissão de Chefe de Máquina Escavadeira, lotados na Secretaria Municipal de Interior e Transportes - Referência C-E-2, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). (Redação dada pela Lei nº 2.647, de 05 de dezembro de 2023)

 

Parágrafo Único. As atribuições do Cargo de Chefe de Máquina Escavadeira correspondem em: (Redação dada pela Lei nº 2.647, de 05 de dezembro de 2023) 

 

I - Acompanhar e realizar verificações e manutenções básicas dos veículos; (Redação dada pela Lei nº 2.647, de 05 de dezembro de 2023)

 

II - Vistoriar os veículos e providenciar a manutenção, comunicando as falhas e solicitando os reparos necessários; (Redação dada pela Lei nº 2.647, de 05 de dezembro de 2023)

 

III - Efetuar reparos de emergência nos veículos e executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associada. (Redação dada pela Lei nº 2.647, de 05 de dezembro de 2023)

 

 Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem corno criar projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas orçamentárias) bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para assegurar a execução da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no percentual de suplementação autorizada na LDO e na LOA.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Marechal Floriano/ES, 29 de Agosto de 2022.

 

João Carlos Lorenzoni

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.