LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007

 

AUTORIZA O MUNICIPIO A DESENVOLVER AÇÕES PREVENTIVAS E REPRESSIVAS E IMPOR SANÇÕES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal autorizou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o município de Marechal Floriano, por intermédio dos órgãos da Segurança Pública, autorizado a desenvolver ações preventivas e repressivas e impor sanções com a finalidade de determinar o horário de funcionamento de bares ou similares no âmbito municipal.

 

§ 1º Caracteriza bares ou similares os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas.

 

§ 2º Consideram-se ilegais os bares ou similares que comercializem ou forneçam bebidas alcoólicas em desacordo com a legislação em vigor, especialmente para menores de 18 (dezoito) anos ou, ainda, permita a utilização de suas instalações físicas para a pratica de atividades ilícitas especialmente o tráfico de drogas e a prostituição, especialmente a infantil.

 

§ 3º Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas nas dependências de estabelecimentos de ensino público e privado, independente de seu horário de funcionamento.

 

Art. 2º O horário de funcionamento dos bares e similares será de 07:00 às 00:00, de segunda-feira à domingo. (Redação dada pela Lei Municipal n° 884, de 04 de março de 2009)

 

Parágrafo único. Os restaurantes passam a funcionar em horário indeterminado. (Redação dada pela Lei Municipal n° 884, de 04 de março de 2009)

 

Art. 3º O horário de funcionamento referido no artigo 2º. poderá ser autorizado ou prorrogado, mediante solicitação de alvará de funcionamento, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse público, preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial, a prevenção à violência.

 

§ 1º Cabe ao proprietário do estabelecimento estabelecer o tipo de público e show para solicitar a concessão do alvará.

 

§ 2º Os proprietários de restaurantes, pizzaria e churrascarias que comprovem o atendimento a turistas poderão solicitar alvará de funcionamento com horário especial.

 

§ 3º Os clubes terão horário especial de funcionamento, somente por ocasião de eventos programados, autorizados pelos órgãos fiscalizadores, com horário de início e término de show pré-estabelecido.

 

Art. 4º Aos infratores, nos termos desta Lei, serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades:

 

I – 1º Autuação: notificação e multa de 100 (cem) URMF – Unidade de Referência de Marechal Floriano;

 

II – 2º Autuação: fechamento do estabelecimento por 30 (trinta) dias e multa de 200 URMF – Unidade de referência de Marechal Floriano;

 

III – 3º - Autuação: Fechamento do referido estabelecimento e cassação do alvará de funcionamento por um período de 12 (doze) meses.

 

Parágrafo único. Sendo detectada venda de bebida alcoólica a menores de 18 (dezoito) anos, tráfico ou uso de substancias entorpecentes ou ainda prostituição, acarretará automaticamente o fechamento do referido estabelecimento e cassação do alvará de funcionamento por um período de 12 (doze) meses.

 

Art. 5º Fica autorizado o município de Marechal Floriano, a celebrar parcerias e/ou convênios com a Policia Civil e Policia Militar, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, sem prejuízo da atuação de outros órgãos, que promoverá ações de caráter preventivo e repressivo, para o cumprimento do disposto nesta Lei. 

 

§ 1º Fica autorizado o município de Marechal Floriano a adquirir equipamentos necessários para o cumprimento desta Lei.

 

§ 2º Antes da aplicação das penalidades previstas no artigo 4º o Poder Executivo fará ampla divulgação desta Lei.

 

Art. 6º A presente Lei será regulamentada em até 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, devendo ser estabelecido prazo para a celebração dos convênios e parcerias nela dispostos.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Marechal Floriano, 23 de novembro de 2007.

 

ELIAS KIEFER

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.