LEI MUNICIPAL Nº 1.011, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010

“AUTORIZA MUNICIPAL O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono pecuniário a todos os Agentes Comunitários de Saúde deste município.

Art. 2º O abono de que trata a presente Lei, será pago em parcela única, na folha de pagamento suplementar no mês de dezembro de 2010, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Parágrafo único. O abono será pago proporcionalmente ao período trabalhado de janeiro a dezembro de 2010.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações.

208001.103010057.053 - Manutenção das Atividades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde.

331901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cível - Ficha 424 - Fonte 015 (SUS).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, ES, 09 de dezembro de 2010.

ELIANE PAES LORENZONI

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.