LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DESPESA DE ALIMENTAÇÃO PARA APROXIMADAMENTE 100 PESSOAS INTEGRANTES E INSTRUTORES DA BANDA JUNIOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a despesa de alimentação para aproximadamente 100 pessoas integrantes e instrutores da Banda Junior da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º A despesa será realizada nos dias 24 de setembro e 25 de novembro do presente exercício, para aproximadamente 50 pessoas a cada dia no estabelecimento denominado Parque do China.

Art. 3º Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1° da presente Lei advirão de dotação orçamentária, conforme classificação abaixo:

Secretaria Municipal de Administração

203001041220011200533390300000 00100 - Ficha n° 37

Art. 4º A Policia Militar do Estado do Espírito Santo, através da 6ª Companhia, deverá encaminhar relatório das despesas, anexada nota fiscal para posterior pagamento no prazo de 10 dias após a realização do evento.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Marechal Floriano, ES, 19 de setembro de 2011.

ELIANE PAES LORENZONI

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marechal Floriano.