O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a fazer parte do calendário oficial de datas e eventos do Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo o "Festival Samba e Choro", promovido pelo Poder Executivo Municipal, realizado anualmente no mês de janeiro, em local a ser fixado a critério dos organizadores;
Art. 2º O Poder Executivo Municipal realizará o evento de que trata esta lei, para a comunidade e incentivo na dança e música, inclusive autorizando o uso de espaços e bens públicos, visando à preservação dos aspectos culturais no Município de Marechal Floriano/ES e exposição da música;
Art. 3º Caso seja necessário para a realização do "Festival Samba e Choro", o Poder Executivo Municipal poderá solicitar mediante os institutos legais, autorização de espaços/propriedades particulares concernente a consubstanciação do evento;
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada se necessário ao interesse público
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, ES, 03 de outubro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.