O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Marechal Floriano autorizado, através da Prefeitura Municipal, a adquirir uma área de terra de aproximadamente 817,00m2 (oitocentos e dezessete metros quadrados) pertencentes a Joilson Kiefer e sua esposa Lucimara de Paiva Kiefer e Joneval Kiefer e sua esposa Rosane Simon Kiefer, matrícula 2394, registrada no Cartório do 1º Ofício de Marechal Floriano - Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O valor a ser pago pela aquisição do imóvel será de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) estabelecido em avaliação procedida por profissionais habilitados, designados pelo Decreto 7907/3013.
Art. 2º A área de que trata o artigo 1º será agregada a área limítrofe, pertencente ao Município, localizada no loteamento Batatal em Santa Rita, próximo ao campo do Apoio, divisa com o cemitério.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se façam necessários ao cumprimento desta Lei, obedecido o disposto no art. 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, ES, 17 de outubro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.