O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A área de 107.320,00 m2 (cento e sete mil e trezentos e vinte metros quadrados) e perímetro aproximado de 1.546,35 metros lineares, localizada na Região de Santa Rita, sede de Marechal Floriano/ES, confrontando-se pela frente com terras de Alfeu Rupf, fundos com terras de Elzira Stein, lado direito com terras de propriedade de Cezar Cruz e lado esquerdo com cônego e estrada, Registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Marechal Floriano, no Livro nº 2-E, Folhas 107 e sob o nº 979 de ordem. Cadastrada no INCRA sob o nº 504.033.006.335-1, conforme Coordenadas Georreferenciadas UTM, Fuso 24 S, DATUM WGS 1984 e, Pontos a seguir:
COORDENADAS GEORREFERENCIADAS UTM, Fuso 24, DATUM WGS-1984
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PONTOS |
ESTE |
NORTE |
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P-01 |
325059.1099512934 |
7740439.465222893 |
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P-02 |
324871.2554089176 |
7740371.996337955 |
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P-03 |
324824.9532329799 |
7740423.590191143 |
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P-04 |
324781.29689566727 |
7740578.371750706 |
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P-05 |
324716.4738493545 |
7740625.996845956 |
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P-06 |
324697.95297897945 |
7740680.2365377685 |
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P-07 |
324898.77213061776 |
7740678.913618457 |
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P-08 |
325149.6637782344 |
7740700.080327456 |
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P-09 |
325269.586413913 |
7740475.64706609 |
É considerado de expansão urbana, para os efeitos do art. 3º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 15 de abril de 2015.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.