LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 21 DE DEZEMBO DE 1995

“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 24 DE 29 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 4º, da Lei nº 24, de 19/06/1993, passa a ter a seguinte redação:

“§ 1º A aplicação da Taxa de Iluminação Pública se fará de acordo com a classificação da unidade consumidora, pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, obedecendo aos seguintes valores percentuais.

a) Classe Residencial – Grupo “B” (Baixa Tensão)

Até 30 KWh/mês	1,04% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 31 a 50 KWh/mês	1,10% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 51 a 70 KWh/mês	3,35% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 71 a 100 KWh/mês	5,20% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 101 a 150 KWh/mês	8,05% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 151 a 200 KWh/mês	12,83% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 201 a 300 KWh/mês	15,69% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 301 a 400 KWh/mês	21,15% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 401 a 500 KWh/mês	24,93% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
Acima de 500 KWh/mês	28,03% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;

b) Classe Comercial, Serviços e Industrial – Grupo “B” (Baixa Tensão)

Até 30 KWh/mês	5,22% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 31 a 50 KWh/mês	5,39% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 51 a 70 KWh/mês	8,94% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 71 a 100 KWh/mês	12,83% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 101 a 150 KWh/mês	15,69% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 151 a 200 KWh/mês	21,15% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 201 a 300 KWh/mês	24,93% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 301 a 400 KWh/mês	28,03% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 401 a 500 KWh/mês	30,96% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
Acima de 500 KWh/mês	34,72% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;

c) Classe Residencial – Grupo “A” (Alta Tensão)

Até 1000 KWh/mês	26,69% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 1001 a 5000 KWh/mês	50,18% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
Acima de 5000 KWh/mês	74,73% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;

d) Classe Comercial Serviços e Industrial – Grupo “A” (Alta Tensão)

Até 1000 KWh/mês	74,73% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
De 1001 a 5000 KWh/mês	99,28% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
Acima de 5000 KWh/mês	199,63% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Marechal Floriano, 21 de dezembro de 1995.

ELIAS KIEFER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.