O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública A
COMUNIDADE TERAPÊUTICA PARA TRATAMENTO COMPORTAMENTAL ANTIDROGA, fundada em 22
de março de 2011, entidade privada, com sede no Sitio Moreninha Jequitibá Rosa,
s/n, Costa Pereira, Município de Marechal Floriano (ES), inscrita no CNPJ sob
nº 13.461.216/0001-04, tendo como finalidade atividades de assistência
psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental
e dependência química.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica para Tratamento Comportamental Antidroga, fundada em 22 de março de 2011, entidade privada, sem fins lucrativos, com sede no Sítio Moreninha de Marechal Floriano (ES), inscrita no CNPJ sob nº 13.461.216/0001-04, tendo como finalidade atividades de assistência psicossocial à saúde, a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.671, de 21 de outubro de 2015)
Parágrafo único. Ficam assegurados à entidade mencionada no caput, todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 03 de junho de 2015.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.