O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os pacientes e acompanhantes que adentrarem e permanecerem no recinto das unidades de saúde do Município de Marechal Floriano deverão seguir as recomendações expressas nesta lei.
Art. 2º Fica instituído como proibições dentro das unidades de saúde:
I - Permanência e entrada de animais domésticos;
II - Consumir bebidas alcoólicas;
III - Usar aparelhos sonoros que provoquem o incômodo dos profissionais e pacientes;
IV - Utilização de capacete;
V - Entrar sem camisa ou trajes de banho;
VI - Comercialização de produtos.
Art. 3º Fica instituído como exceção às proibições dentro das unidades de saúde:
I - Fica autorizado o ingresso e permanência de cães-guias acompanhados de pessoas portadores de deficiência visual (cegueira e visão sub-normal);
II - Em caso de urgência e emergência, fica autorizado o ingresso e permanência de pacientes sem camisa ou trajes de banho quando o mesmo for paciente.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano/ES, 19 de outubro de 2015.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.