O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE
Art. 1º A saúde é um direito fundamental dos Florianenses, sendo dever deste poder público integrar junto com a União e o Estado, adotar medidas próprias para o seu exercício.
Parágrafo único. O Município em parceria com a coletividade em geral, zelarão pela adoção de medidas que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde do povo de Marechal Floriano.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
GERAIS
Art. 2º São princípios gerais das ações e serviços de saúde:
I – Todo o indivíduo tem o direito de obter informações e esclarecimentos adequados sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção, recuperação de sua saúde individual e coletiva;
II – Os serviços de saúde, nos seus vários níveis, obedecerão aos padrões de qualidade técnica, científica e administrativa universalmente reconhecida;
III – Os agentes públicos e privados têm o dever de comunicar as autoridades competentes as irregularidades ou deficiências que tenham conhecimento direto ou indireto, apresentadas por serviços públicos e privados que realizem atividades ligadas ao bem estar físico, mental e social do indivíduo;
Art. 3º O conjunto de ocupações e serviços de saúde, prestado por órgãos e Instituições públicas Federais, Estaduais e Municipais, da administração direta e indireta e das Fundações mantidas pelo Poder Público constitui o Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 4º No planejamento e organização dos seus serviços, o Município observará as diretrizes da política nacional de saúde.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Ao sistema de saúde de Marechal Floriano, além de outras atribuições, nos termos da Lei, compete:
I – Formular a política municipal de saúde;
II – Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas ao Sistema Único de Saúde – SUS;
III – Prestar apoio técnico e financeiro dos Distritos e executar supletivamente ações e serviços de saúde;
IV – Planejar, organizar, gerar, controlar, avaliar, elaborar normas e executar ações e serviços de:
a) Vigilância epidemiológica;
b) Vigilância sanitária;
c) Saúde do trabalhador
V – Participar junto com órgãos afins do controle, dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;
VI – Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
VII – A colaboração na proteção do meio ambiente, incluindo trabalho, atuando em relação ao processo produtivo para garantir:
a) O acesso dos trabalhadores às informações referentes às atividades que implicam em riscos à saúde e aos métodos de controle, exames médicos laboratoriais, bem como aos resultados das avaliações realizadas;
b) A adoção de medidas preventivas de acidente e de doenças do trabalho;
VIII – Cooperar com órgãos federais, estaduais e municipais competentes no desenvolvimento de atividades de higiene e segurança do trabalho, de prevenção de acidentes e de doenças profissionais;
IX – A implementação do Plano Municipal de alimentação e nutrição, em termos de prioridade e estratégias regionais em consonância com os planos nacionais;
X – Em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos equipamentos para a saúde;
XI – Em caráter suplementar e complementar, elaborar normas que caracterizam a assistência à saúde, inclusive parâmetros de cobertura assistencial;
XII – Participar da elaboração de normas técnicas de proteção e recuperação do meio ambiente compreendendo também o ambiente de trabalho e saneamento básico;
XIII – Estabelecer normas em caráter suplementar para controle e avaliação das ações e serviços de saúde;
XIV – Elaborar normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar e procedimento de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;
XV – Organizar o coordenar o Sistema Municipal de Informação em saúde;
XVI – Formular e participar da execução e política de informações e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
XVII – Elaborar normas técnico-científicas de promoção e recuperação de saúde;
XVIII – Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes à Vigilância Sanitária;
XIX – Participar do controle da fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
XX – Realizar pesquisas e estudos nas áreas de saúde para fins reorientação da política do setor;
XXI – O acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores da morbidade e mortalidade no âmbito do Município;
XXII – Elaborar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de saúde;
XXIII – Realizar operações externas de natureza financeira de interesse à saúde;
XXIV – Propor a celebração com o Estado como parte ou como interveniente, de convênios, acordos e protocolos relativos à saúde;
XXV – Coordenar a rede municipal de laboratórios de saúde pública hemocentros, e gerir as unidades afins existentes em sua organização administrativa;
XXVI – Adotar e promover medidas de educação sanitária, campanhas específicas ou programas dos cursos de ensinos regulares;
XXVII – Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar o funcionamento dos mesmos;
XXVIII – Coordenar, gerir e operacionalizar o serviço de saúde existente em sua organização administrativa;
XXIX – Adoção de políticas em recursos humanos em saúde e a capacitação, formação e valorização de profissionais da área, para propiciar melhor adequação às necessidades específicas de cada Distrito e de segmentos da população que requeiram atenção especial;
XXX – A garantia ao direito a autoregulação da fertilidade como livre decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como evitá-la, promovendo os meios educacionais, científicos e assistenciais, para assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de qualquer pessoa física, jurídica ou privada;
XXXI – Criar e manter um sistema de órtese e prótese, necessárias para recuperação e reabilitação do indivíduo;
XXXII – A revisão do Código de Saúde Municipal sempre que necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no Município e em consonância com a Legislação Nacional incidente, todo o processo de coleta, processamento, percurso e transfusão de sangue e seus derivados.
CAPÍTULO IV
DA SAÚDE AMBIENTAL
E DO TRABALHO
Art. 7º O Município atuará para garantir a saúde e a segurança nos ambientes de trabalho.
Art. 8º Em condições de risco grave e iminente no local de trabalho, é lícito ao empregado interromper suas atividades, sem prejuízo de qualquer direito, até a eliminação do risco.
Art. 9º É assegurada a cooperação e participação dos sindicatos nas ações de Vigilância Sanitária desenvolvidas no local de trabalho.
Art. 10 Deverão ser estabelecidas normas técnicas especiais, para a proteção da saúde no trabalho da mulher no período de gestação, do menor, e dos portadores de deficiências.
Art. 11 Independente da aplicação da legislação sanitária específica, é dever da autoridade sanitária, sob pena de responsabilidade de seu agente, comunicar ao Ministério Público todas as condições de risco de agravo à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, decorrentes das atividades privadas e públicas, bem como das ocorrências de acidentes e/ou doenças do trabalho.
Art. 12 Todas as obras, empreendimentos, processos produtivos, atividades de exploração de recursos naturais ou qualquer atividade desenvolvida no meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, e que, direta ou indiretamente, possam constituir riscos à saúde e/ou à qualidade de vida, ficam sujeitos a fiscalização pela autoridade sanitária competente.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas atividades citadas no “caput” deste artigo, no ato da fiscalização, ficam obrigados a fornecer os dados solicitados pela autoridade sanitária, sobre os produtos utilizados, processos de utilização dos mesmos, os subprodutos, e as medidas mitigadoras adotadas.
Art. 13 Os estudos do impacto ambiental a serem submetidos ao CONSEMA, conterão critérios, métodos e parâmetros estabelecidos em norma técnica especial e serão analisados por técnicos do Sistema Único de Saúde, que emitirão pareceres técnicos ao CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente).
Art. 14 O Sistema Único de Saúde garantirá o funcionamento de unidades terapêuticas e ambulatoriais, com estrutura para investigações, diagnóstico, tratamento e recuperação das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho.
Art. 15 O Sistema Único de Saúde desenvolverá programas especiais de atenção à saúde e segurança do trabalho, bem como de ações educativas quanto ao processo produtivo e riscos nos ambientes de trabalho.
Art. 16 A investigação e estudos sobre riscos inerentes ao ambientes de trabalho poderão ser feitos em todos os locais de trabalho para nortear as ações de Vigilância Epidemiológica e Sanitária.
Art. 17 Todos os órgãos de administração Municipal, que direta ou indiretamente, trabalham com os dados de alternação do meio ambiente, poluição do ar, água, solo, deverão encaminhá-los à direção do Sistema Único de Saúde na freqüência solicitada.
Art. 18 A autoridade sanitária tem a obrigação de informar a população sobre situações e ou substâncias presentes no meio ambiente, nele compreendido o trabalho e ou produtos que constituam riscos à saúde e ou à qualidade de vida, bem como as medidas mitigadoras adotadas.
Art. 19 O Sistema Único de Saúde do Município em articulação com os demais órgãos e entidades competentes Federais e do Estado, observará e fará observar as normas legais, regulamentares e técnicas sobre o saneamento do meio sem prejuízo da legislação supletiva municipal das disposições e das deste diploma.
Parágrafo único. A promoção de medidas de saneamento do meio constitui uma obrigação do poder público, das coletividades e do indivíduo, que para tanto, ficam adstritos no uso da propriedade, no manejo os meios de produção e no exercício das atividades, a cumprir as determinações legais, regulamentares e as recomendações, ordens, vedações e interdições, ditadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 20 O Sistema Único de Saúde participará dos processos de aprovação dos projetos de parcelamento do solo, para fins urbanos, com vistas a preservar os requisitos ambientais indispensáveis à proteção da saúde e ao bem estar individual e coletivo.
Parágrafo único. As concessionárias de serviços públicos somente poderão fornecer seus serviços a loteamento que já obtiverem aprovação.
Art. 21 O Sistema Único de Saúde elaborará normas técnicas especiais relacionadas à água para consumo humano estabelecendo normas, padrões, métodos e monitoramento.
Art. 22 O Sistema Único de Saúde deverá exercer controle sobre sistemas públicos de abastecimento de água destinada ao consumo humano, a fim de verificar o exato e oportuno cumprimento das normas aprovadas.
Art. 23 Os órgãos e entidades do Município de Marechal Floriano, responsáveis pela operação do sistema de abastecimento público, deverão adotar, obrigatoriamente, as normas e o padrão de potabilidade da água estabelecida pelo Ministério da Saúde.
Art. 24 A fiscalização e o controlo do exato cumprimento de normas referidas no artigo anterior serão exercidas, no Município de Marechal, pelo Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. O Sistema Único de Saúde manterá registro permanente de informação sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento público, divulgando-as periodicamente.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
Art. 25 O Sistema Único de Saúde através dos seus órgãos competentes, exercerá ações de vigilância sanitária em todos os locais, atividades, equipamentos e produtos que direta ou indiretamente, possam produzir agravo à saúde individual.
§ 1º A autoridade sanitária competente terá acesso a qualquer lugar onde haja fábrica, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte, depósito, armazenamento, venda ou consumo de produtos de interesse da saúde, bem como nos locais, serviços e instalações que direta ou indiretamente possam produzir agravos à saúde pública ou individual.
§ 2º As autoridades sanitárias do órgão competente do Sistema Único de Saúde exercerão sobre as condições do exercício de profissionais, técnicos e auxiliares relacionados direta ou indiretamente com a saúde.
Art. 26 A ação fiscalizadora do Sistema Único de Saúde será exercida sobre a propaganda comercial de produtos e atividades de interesse da saúde, respeitada no que couber à legislação federal vigente.
Art. 27 Os estabelecimentos de industrialização de produtos de interesse à saúde cujo funcionamento depende de responsabilidade técnica, de profissionais legalmente habilitados serão definidos no regulamento desta Lei e sua normas técnicas especiais.
Art. 28 Os estabelecimentos de prestação de serviços de interesse à saúde cujo funcionamento depende da responsabilidade técnica, serão definidos, através do regulamento desta Lei e suas normas técnicas especiais.
Art. 29 Os estabelecimentos comerciais de produtos de interesse à saúde cujas atividades necessitem de responsabilidade técnica profissionais habilitado, serão definidos através de regulamento desta Lei e sua normas técnicas especiais.
Art. 30 Os estabelecimentos e locais cuja atividade é prevista nesta Lei e seu regulamento, devem estar instalados equipados e licenciados de acordo com as normas, critérios e padrões estabelecidos em normas técnicas.
Art. 31 A defesa e a proteção da saúde individual e coletiva no tocante aos produtos relacionados à saúde, que incluem alimentos de origem animal e vegetal, medicamentos e produtos correlatos, cosméticos e produtos de higiene pessoal, saneantes, domissionatários e todos os outros produtos que tenham interesse para a saúde pública, desde a sua origem até o consumo serão disciplinados pelas disposições desta Lei em seu regulamento e normas técnicas especiais.
Art. 32 No desenvolvimento das ações de saúde a autoridade sanitária fica obrigada a fornecer todas as informações solicitadas pelas entidades e segmentos da sociedade organizada.
CAPÍTULO II
DA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
Art. 33 O Sistema Único de Saúde manterá serviço de vigilância epidemiológica, laboratórios de saúde pública e outros serviços para permitir a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e o controle de agravos à saúde.
Art. 34 O serviço de vigilância epidemiológica inclui principalmente, a elaboração de informação, pesquisa, inquérito, investigação, levantamento e estudo necessário a programação e avaliação, das medidas de controle de doenças e agravos que ameaçam a saúde pública.
Art. 35 É da responsabilidade do Sistema Único de Saúde definir as unidades de vigilância epidemiológica, integrantes da rede de serviços estaduais de saúde e da estrutura, que executará as ações de vigilância epidemiológica abrangendo todo o Município de Marechal Floriano.
Parágrafo único. As ações de vigilância epidemiológica compreendem:
a) Coleta das informações básicas, necessárias ao controle de doenças;
b) Diagnóstico das doenças que estejam sobre o regime de notificação compulsória;
c) Averiguação de disseminação das doenças notificadas, e a determinação da população em risco;
d) Proposição e execução de medidas pertinentes;
e) Criação de mecanismo de tratamento, de utilização adequada de informação e sua divulgação, dentro e fora do sistema de saúde;
d) Estudo e pesquisa para elucidação de diagnóstico.
Art. 36 Atendendo ao risco que representam as doenças transmissíveis para a coletividade, e a fim de interromper ou dificultar a sua propagação e proteger convenientemente os grupos humanos mais suceptíveis, a autoridade sanitária promoverá a adoção de má ou mais, das seguintes medidas:
a) Notificação obrigatória;
b) Vacina obrigatória;
c) Investigação epidemiológica;
d) Quimioprofilaxia;
e) Isolamento domiciliar ou hospitalar;
f) Quarentena;
g) Vigilância sanitária;
h) Desinfecção;
i) Saneamento;
j) Assistência médico-hospitalar;
l) Investigação laboratorial, toxicológica e outras;
m) Educação em saúde.
Parágrafo único. Para o controle, diagnóstico e estudo das doenças crônico-degenerativas, não transmissíveis, ocupacionais e outros agravos, a autoridade sanitária promoverá a adoção de uma ou mais medidas citadas neste artigo.
Art. 37 É obrigatória a notificação do SUS dos casos confirmados ou suspeitos das seguintes doenças:
Blastomicose;
Caxumba;
Cólera;
Coqueluche;
Difteria;
Dengue;
Dengue hemorrágica;
Dengue hemorrágica com choque;
Doença de chagas;
Doença sexualmente transmissível;
Tétano;
Toxoplasmose;
Tracoma;
Tuberculose;
Hanseníase;
Aids;
Varicela;
Doenças meningocócicas;
Outras meningites;
Esquistossomose;
Febre amarela;
Febre tifóide;
Gastrenterite infecciosa;
Hepatite infecciosa;
Intoxicação alimentar;
Leptospirose;
Malária;
Pneumonia;
Poliomielite;
Raiva;
Rubéola;
Sarampo;
Leishmaniose tegumentar.
§ 1º A relação citada nesta Lei será periodicamente revisada e a nova relação estará contida em normas técnicas especiais.
§ 2º É proibida a divulgação de identidade do paciente portador de doenças de notificação compulsória, fora do âmbito médico-sanitário, exceto quando se verifiquem circunstâncias excepcionais de grande risco para a comunidade, conforme juízo da autoridade sanitária e com prévio conhecimento do doente ou representante.
Art. 38 Toda enfermidade ocupacional ou relacionada com o consumo e/ou uso de produtos e equipamentos de interesse à saúde deverá ser de notificação obrigatória pelos serviços de saúde pública e privada.
Art. 39 O Sistema Único de Saúde definirá métodos, parâmetros e critérios para execução dos serviços de vigilância epidemiológica através do regulamento desta Lei e em normas técnicas especiais.
CAPÍTULO III
DA IMUNIZAÇÃO
Art. 40 O Sistema Único de Saúde, observadas as normas e recomendações pertinentes, fará executar as vacinas de caráter obrigatório definidos no Programa Nacional de Imunizações, coordenando e controlando o desenvolvimento das ações correspondentes.
Art. 41 É dever de todo cidadão submeter-se, e aos menores dos quais têm a guarda, à vacinação obrigatória.
Parágrafo único. Só será dispensada da vacinação obrigatória a pessoa que apresentar atestado médico de contra-indicações explícitas da vacina.
Art. 42 Os atestados de vacinação obrigatória não poderão ser retidos, em qualquer hipótese, por qualquer pessoa natural ou jurídica.
Art. 43 Todos os serviços de saúde públicos e privados ficam obrigados a encaminharem informações periódicas de acordo com normas estabelecidas pelo SUS.
TÍTULO III
CAPÍTULOI
Art. 44 O Sistema Único de Saúde coordenará a execução, a nível municipal, das iniciativas no campo da saúde que visem proteger a mulher, a criança e a adolescente, através da rede de órgãos ou instituições de atuação na área.
Art. 45 A rede de Sistema Único de Saúde e órgãos da rede complementar, as entidades filantrópicas e beneficentes e que atuem no campo específico da área materno-infantil, desenvolverão atividades de natureza bio-médico-social com ênfase aos seguintes aspectos:
I – Fenômenos sociais relacionados com maternidade, a infância e a adolescência, que possibilitem ou dificultem a adoção de medidas de higiene individual, de aplicação de vacinas obrigatórias, a prática de aleitamento materno;
II – Puericultura e acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da criança, visando a detecção precoce e tratamento de patologia atinente e outras, implantação e/ou implementação de ações consideradas prioridades para a promoção e recuperação da saúde da criança e do adolescente subsequentemente à análise da situação médico-sanitária do momento;
III – Assistência integral à mulher, principalmente pré-natal, puerpério, climatério e senilidade, além do tratamento das afecções ginecológicas e desenvolvimento do programa de câncer do colo do útero e de mama, dando ênfase aos distúrbios psíquicos em cada uma das fases citadas;
IV – Ações educativas e orientadas sobre medidas de higiene, alimentação e nutrição, sexualidade, cuidades especiais e outras, inclusive atendimento de situações a diferentes naturezas;
V – Educação sanitária para pais, educadores e alunos.
CAPÍTULO II
DAS DOENÇAS
CRÔNICO-DEGENERATIVAS
Art. 46 O Sistema Único de Saúde, promoverá, coordenará planos, programas de atividades de saúde pública, paralelamente ao progresso da ciência e da técnica sanitária, visando o controle das doenças crônico-degenerativas e outras não transmissíveis.
Art. 47 Para o desenvolvimento de atividades da saúde pública, visando a prevenção e o controle das doenças que constituem problemas de interesse coletivo, tais como: o câncer, o diabetes mellitus, as afecções cardiovasculares, as doenças reumáticas, as doenças carenciais e outras não transmissíveis. O Sistema Único de Saúde promoverá estudos, investigações e pesquisas, visando determinar as prevalências, as taxas de incidências, morbidade e mortalidade dentre a população do Município.
Art. 48 No controle das doenças crônico-degenerativas e de outras não transmissíveis, as ações serão orientadas principalmente no sentido:
I – Da educação em saúde, visando orientar a população sobre os principais fatores de risco, no sentido de evitá-los, com práticas preventivas;
II – Do diagnóstico e do tratamento precoces;
III – Dos exames periódicos de saúde, de preferência dirigidos aos grupos com maior risco;
IV – Da execução das medidas sobre as causas pré-disponentes e determinantes;
V – Da pesquisa;
VI – Da distribuição de medicamentos específicos para o tratamento.
CAPÍTULO III
DA SAÚDE MENTAL
Art. 49 O Sistema Único de Saúde realizará planejamento e a execução no Município de Marechal Floriano, das iniciativas no campo da saúde mental visando a prevenção e assistência dos transtornos de ordem emocional e mental, levando o sujeito à conquista de sua própria palavra e de sua cidadania, em todas as fases da sua vida, criança, adolescência, fase produtiva e senilidade.
Art. 50 O Sistema Único de Saúde deverá promover, incentivar alternativas terapêuticas à medicação, a nível hospitalar e à nível ambulatorial como hospital-dia, hospital-noite, pensão protegida, núcleos de vivência e outros, com fim de favorecer ao sujeito o exercício de sua palavra e de suas particularidades.
Art. 51 Fica submetida à aprovação do Conselho Municipal de Entorpecentes onde ele estiver constituído, a aprovação de política e programa de prevenção e assistência ao abuso de drogas psicoativos a serem seguidas pelo serviço público ou privado em todo Município.
Art. 52 O Sistema Único de Saúde deverá formalizar, orientar e fiscalizar a assistência à saúde mental a presidiários, assegurando a permanência de seus vínculos afetivos e sociais.
Parágrafo único. O Sistema Único de Saúde promoverá programas destinados à criação, manutenção e orientação contra o uso de entorpecentes, álcool, substâncias afins, e de atendimentos especializados, referentes à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso dependente.
Art. 53 O Sistema Único de Saúde garantirá aos trabalhadores, assistência especializada, quando for comprovado que as atividades por eles exercidas é penosa e desgastante, colocando em risco seu equilíbrio emocional e mental.
Art. 54 O Sistema Único de Saúde promoverá de modo sistemático e permanente, assistência à saúde da população idosa através de seus órgãos competentes, através de adaptação, desenvolvimento, normatização, acompanhamento e avaliação de programas de saúde adequados à realidade do Município.
Art. 55 O Sistema Único de Saúde deverá desenvolver e apoiar a pesquisa geriátrica e odontológica e promover e estimular a educação em saúde da população em questão.
Art. 56 O Sistema Único de Saúde com outros órgãos públicos, deverá organizar e estimular o desenvolvimento de centros comunitários de integração de idosos, a fim de evitar do isolamento e afastamento dos mesmos da comunidade.
Parágrafo único. Esses centros comunitários deverão auxiliar na promoção de educação em saúde, cuidar da reintegração social dos idosos ingressos de hospitais ou instituições de alisamento e funcionar como pontos de referência para a orientação e aquisição de benefícios.
CAPÍTULO V
DA ODONTOLOGIA
SANITÁRIA
Art. 57 Compete ao Sistema Único de Saúde, no que tange à assistência odontológica, promover, coordenar os projetos de promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde bucal da população, adotando os seguintes princípios:
I – Elaboração de normas técnicas de programas e atividades de odontologia sanitária, priorizando as ações preventivas e assegurando a recuperação da saúde, através das ações curativas, a todos os segmentos da população;
II – Promoção de treinamento para pessoal auxiliar;
III - Introdução no corpo odontológico de técnico higienista dental (THD), como forma de viabilizar a extensão de cobertura e aumento de produtividade das mesmas, face às necessidades de tratamento odontológico da população;
IV – A adequação à realidade epidemiológica do Município dos programas de odontologia sanitária estabelecidos a nível nacional.
Art. 58 O Sistema Único de Saúde manterá, através dos setores competentes um severo controle dos níveis de flúor aplicados à água de abastecimento público pela concessionária Estadual e Municipal, com coleta, exame e análise periódicas de amostras de água de consumo.
CAPÍTULO VI
DA ALIMENTAÇÃO E
NUTRIÇÃO
Art. 59 O Sistema Único de Saúde realizará e coordenará o planejamento e a execução do Município, das iniciativas no campo da alimentação e nutrição que visem elevar os padrões da saúde da população.
Parágrafo único. Para cumprimento deste artigo, deverá articular-se de maneira constante com órgãos e entidades públicas e privadas que de maneira direta ou indireta, interfiram no quadro municipal de alimentação e nutrição.
Art. 60 Serão prioritárias ações às gestantes, nutrizes, crianças, adolescentes, idosos e enfermos, visando:
I – Diminuir a mortalidade e morbidade infantil e materna;
II – Combater as carências alimentares e nutricionais de mais graves conseqüências para o desenvolvimento sócio-econômico;
III – Incrementar a produção de alimentos essenciais e alternativos, principalmente os de maior valor protéico-calórico;
IV – Evitar a desnutrição de enfermos hospitalares, principalmente crianças e idosos;
V – Orientar a população em geral sobre o uso correto de alimentos disponíveis;
VI – Assistir com apoio técnico, as creches e pré-escolares;
VII – Promover e incentivar os estudos e pesquisas científicas e tecnológicas, alimentares e nutricionais;
VIII – Equipar os laboratórios do Município, para que possam realizar análises e exames necessários quanto ao teor nutricional de alimentos alternativos que visem substituições alimentares.
Art. 61 O Sistema Único de Saúde promoverá a implantação do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional em todo o Município de acordo com as diretrizes emanadas dos órgãos federais competentes.
Art. 62 Os parâmetros, critérios, normas e métodos a serem adotados no Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional serão assuntos do regulamento desta Lei e norma técnicas especiais respeitando no que couber à Legislação Federal.
CAPÍTULO VII
DOS ACIDENTES
Art. 63 O Sistema Único de Saúde, por intermédio dos órgãos competentes, promoverá programas de educação sanitária e o estudo e investigações epidemiológicas das causas dos acidentes pessoais, circunstância de suas ocorrências e a consequência para a saúde e integridade física e mental da população.
Art. 64 Deverão ser desenvolvidas as ações de informação e educação do público, quanto à adoção de medidas de segurança apropriadas aos tipos mais frequentes de acidentes e as condições perigosas típicas que predisponham o indivíduo doméstico, mediante recursos dos demais meios de comunicação social e outros.
Art. 65 Estabelecidos programas que visem prevenir acidentes de trânsito provocados por desvio de comportamento, alterações físicas, mentais, particularmente neuroses, psicose e intoxicação por álcool ou drogas.
Art. 66 A Secretaria Municipal de Saúde coordenará a execução de planos e atividades que visem a prestação de serviços médicos de urgência, particularmente aos poli traumatizados, e a reabilitação dos acidentados.
Art. 67 O Sistema Único de Saúde estabelecerá normas, critérios e parâmetros que visem prevenir acidentes em geral através do regulamento desta Lei e normas técnicas especiais.
CAPÍTULO
VIII
DAS
CALAMIDADES
Art. 68 O Sistema Único de Saúde, devidamente articulado com os órgãos Federais, Estaduais e Municipais competentes, promoverá em caso de calamidade pública, a mobilização de todos os recursos médico-sanitários disponíveis, com objetivo de prevenir as doenças transmissíveis, interromper a eclosão de epidemias e acudir os casos de agravo à saúde em geral.
Parágrafo único. Dentre outras, consideram-se importantes, na ocorrência de casos de calamidades públicas, as seguintes medidas:
I – Promover a previsão, o abastecimento, o armazenamento e a análise da água potável destinada ao consumo;
II – Proporcionar meios adequados par ao destino de dejetos a fim de evitar a contaminação da água e dos alimentos;
III – Manter adequada higiene dos alimentos, impedindo a distribuição daqueles comprovadamente contaminados ou suspeitos de alteração;
IV – Empregar os meios adequados ao controle de vetores;
V – Assegurar a remoção de feridos e a rápida retirada de cadáveres da área atingida.
CAPÍTULO IX
DA ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
Art. 69 O Sistema Único de Saúde deverá promover, coordenar e executar planos, programas, atividades de projetos de promoção, prevendo proteção e recuperação da saúde no Município de Marechal Floriano e apoiar supletivamente as atividades de saúde desenvolvidas pelo Município e pelo setor privado de acordo com a política nacional e em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e Estadual.
Art. 70 O modelo assistencial de saúde do Município de Marechal Floriano, deverá promover um conjunto de ações e serviços como características fundamentais de hierarquização de regionalização, com articulações entre elas, buscando a integralidade de ação e racionalização de recursos, garantindo o acesso universal e igualitário do usuário ao sistema, através de referência e contra- referência.
Art. 71 O Sistema Único de Saúde, propiciará à população atividades assistenciais, visando a recuperação da saúde, limitação da invalidez e a reabilitação dos doentes.
CAPÍTULO X
DO SISTEMA DE
INFORMAÇÃO EM SAÚDE
Art. 72 O sistema de informação em saúde de Marechal Floriano, deverá utilizar indicadores epidemiológicos e administrativos existentes, bem como desenvolver novos indicadores às diretrizes do Sistema Único de Saúde.
Art. 73 O Sistema Único de Saúde normatizará de normas técnicas especiais os critérios e parâmetros necessários à coleta, estudo e análises estatísticas dos indicadores da saúde da população.
Art. 74 Os serviços de saúde públicos e privados ficam obrigados a remeter todas as informações necessárias à construção dos indicadores de saúde estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 75 Os hospitais, casas de saúde e demais instituições congêneres, ficam obrigados a remeter ao Sistema Único de Saúde os dados e as informações necessárias à elaboração de estatísticas de acordo com o determinado pelo órgão competente.
Art. 76 Os cartórios de registro civil ficam obrigados a remeter ao Sistema Único de Saúde, nos prazos por ele determinados, cópias das declarações de óbito ocorridos no Município.
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
DA CONFERÊNCIA E
CONSELHO
Art. 77 O Sistema Único de Saúde terá na esfera municipal, as seguintes instâncias deliberativas e consultivas:
I – Conferência Municipal de Saúde;
II – Conselho Estadual de Saúde;
III – Conselho Municipal de Saúde.
Art. 78 A Conferência Municipal de Saúde é a instância de avaliação e discussão da realidade sanitária e de fixação de diretrizes para a política de saúde do município, e se reunirá ordinariamente, uma vez por ano por convocação pelo Conselho Estadual de Saúde.
Art. 79 O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte competência:
I – Definir e elaborar as bases da política de saúde e encaminhá-la ao dirigente municipal para execução;
II – Controlar e avaliar a execução da política de saúde;
III – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento dos serviços de saúde;
IV – Examinar propostas encaminhadas pelo Secretário Municipal de Saúde;
V – Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde;
VI – Impugnar, justificadamente, ações e serviços de saúde que eventualmente contrariem as diretrizes da política de saúde ou organização do sistema.
Art. 80 A Conferência Municipal de Saúde terá uma composição, organização e funcionamento estabelecidos pelo Município, de acordo com as suas peculiaridades e os interesses locais.
Art. 81 O Conselho Municipal de Saúde com suas atribuições, terá sua composição, organização e funcionamento estabelecidos de acordo com as peculiaridades e interesses locais do município, garantindo no mínimo, a representação do Poder Executivo Municipal, do Sistema Único de Saúde, dos trabalhadores e dos prestadores de serviços nas áreas de saúde, e dos usuários de forma partidária.
Art. 82 Ficam criados os conselhos diretores das unidades de saúde, assegurando, inclusive, a participação dos usuários e dos servidores da mesma, cujas competências e composição serão definidas por resolução do Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DOS LABORATÓRIOS
Art. 83 O Sistema Único de Saúde manterá em funcionamento, laboratórios de saúde pública, com vistas ao apoio diagnóstico-terapêutico, e aos programas de proteção, preservação, promoção e recuperação da saúde oriundo da Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
Art. 84 Quando o Sistema Único de Saúde recorrer aos serviços laboratoriais privados, estes deverão obedecer às normas, critérios e padrões estabelecidos por este sistema.
Art. 85 O laboratório Central de Saúde Pública se constitui na referência estadual para análise, devendo definir métodos, parâmetros e critérios através de normas técnicas de execução dos serviços laboratoriais da rede pública, observando a Legislação Federal pertinente em vigor.
Art. 86 O laboratório se encarregará das pesquisas e das análises de produtos de interesses à saúde, seguindo metodologia estabelecida por Legislação Federal específica, e na falta desta poderá fixar normas complementares.
Art. 87 O Sistema Único de Saúde manterá em funcionamento o laboratório químico-farmacêutico com a finalidade de pesquisar, manipular, formular produtos químicos, biológicos, imunológicos e especialidades farmacêuticas, bem como o controle de qualidade dos mesmos de acordo com a legislação em vigor.
TÍTULO V
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E
PENALIDADES
Art. 88 As infrações sanitárias ao disposto nesta Lei, seu regulamento, e as normas técnicas especiais, serão apuradas em processo administrativo próprio que observará rito e prazos aqui estabelecidos.
Parágrafo único. Considerar-se-á também processo administrativo, sujeito aos procedimentos desta Lei, aquele que versar sobre aplicação e interpretação da legislação sanitária municipal.
Art. 89 O processo administrativo sanitário terá início com a lavratura do auto de infração ou interpretação de norma desta Lei, seu regulamento ou suas normas técnicas especiais.
Art. 90 O processo terá curso forçado e informativo, com folhas numeradas e rubricadas sendo atos, documentos, informações e pareceres juntadas em ordem cronológica.
Art. 91 O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
§ 1º Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
§ 2º Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de fatos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar a avaria, deteriorização ou alteração do produto ou bens de interesse da saúde pública.
Art. 92 O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração pela autoridade sanitária que houver constatado, devendo conter:
I – Nome do infrator, seu domicílio, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação civil;
II – Local, data e hora do fato onde a infração for verificada;
III – Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamento transgredido;
IV – Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autorizar a sua imposição;
V – Ciência pelo autuado, ou na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
VI – Assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
VII – Prazo de interposição do recurso, quando cabível.
Parágrafo único. A assinatura do autuado no respectivo auto de infração não constitui formalidade básica à sua validade, não implica confissão e a recusa não agravará a penalidade.
Art. 93 O infrator será notificado pela ciência da infração:
I – Pessoalmente;
II – Pelo correio ou via postal;
III – Por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido.
§ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente, e recusar-se a exarar a ciência, deverá essa circunstância ser mencionada, expressamente, pela autoridade que efetuou a notificação.
§ 2º O edital referido no inciso III deste artigo será publicado, uma única vez na imprensa oficial ou jornal de grande circulação local, considerando-se efetivamente a notificação, cinco dias após a publicação.
Art. 94 Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir ainda, obrigações a cumprir, o fato será mencionado no mesmo auto, fixando-se o prazo máximo de quinze dias para o seu cumprimento.
§ 1º O prazo para cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido em casos excepcionais, por motivos de interesse público, ou aumento, dependendo da complexidade da obrigação a cumprir, a critério da autoridade sanitária mediante despacho fundamentado.
§ 2º Para que o prazo referido neste artigo seja aumentado, é necessário que o infrator justifique em sua defesa, a necessidade do mesmo.
§ 3º O prazo para cumprimento da obrigação subsistente poderá ser aumentado, em casos excepcionais, desde que não afete o interesse público, mediante despacho fundamento.
Art. 95 São infrações sanitárias, entre outras:
I – Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de produção, embalagem e manipulação de produtos de interesse para a saúde, sem alvará, licença, e autorização de funcionamento dos órgãos sanitários competentes ou contrariando as normas legais pertinentes;
II – Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de prestação de serviços de interesse para a saúde ou organizações afins, que se dediquem à promoção e recuperação de saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes;
IV – Construir, instalar ou fazer funcionar clínicas veterinárias, canis e outros estabelecimentos congêneres, sem alvará ou licença do órgão sanitário competente, ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes;
V – Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar produtos de interesse para a saúde, sem registro ou cadastro no órgão sanitário competente, ou contrariando o disposto na legislação sanitária em vigor; rio competente, ou contrariando o disposto na legislaç armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar produtos
VI – Fazer propaganda enganosa de produtos ou serviços de interesse para a saúde, ou diversa do aprovado no registro, no alvará, licença ou autorização de funcionamento ou qualquer forma, contrariando a legislação sanitária em vigor;
VII – Deixar, aquele que tiver o dever de fazê-lo de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes;
VIII – Impedir relatar ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos ou de criações comerciais consideradas perigosas à saúde pública;
IX – Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem a prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, a preservação e a manutenção da saúde;
X – Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias;
XI – Obstar, retardar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções;
XII – Avia receitas em desacordo com a prescrição médica, veterinária, ou odontológica, ou determinação expressa em Lei e normas regulamentares;
XIII – Avia receitas em códigos em farmácias públicas, que tenham diretamente ao consumidor;
XIV – Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos, cuja venda dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares;
XV – Retirar o aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese ou desenvolver outras atividades, hemoterápicas, contrariando normas legais regulamentares;
XVI – Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas, ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-lo, contrariando as disposições regulamentares;
XVII – Rotular produtos de interesse para a saúde, contrariando as normas legais regulamentares;
XVIII – Alterar o processo de fabricação dos próprios produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos objetos de registro ou cadastro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente;
XIX – Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres, e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes;
XX – Expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse para a saúde, cujo prazo de validade tenha expirado, ou opor-lhes novas datas de validade, posteriores ao prazo de expirado;
XXI – Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar, ou reebalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comercializar produtos de interesse para a saúde com exigência de assistência técnica, sem a assistência de responsabilidade técnico, legalmente habilitado;
XXII – Utilizar na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos, ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados;
XXIII – Comercializar ou manter em depósito produtos biológicos, imunológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados especiais de observação, preparação ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação;
XXIV – Aplicação de raticidas, produtos químicos para a detetização ou atividades congêneres, defensivos agrícolas, agrotóxicos e demais substâncias prejudiciais à saúde em estabelecimentos de prestação de serviços e comerciais e demais locais de trabalho, galerias, bueiros, porões, sótão ou locais de possível comunicação com residências ou outros locais freqüentados por pessoas ou animais, sem os procedimentos necessários para evitar-se a intoxicação ou outros danos à saúde;
XXV – Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus agentes e condignatários, comandantes ou responsáveis diretos por ferrovias e veículos terrestres nacionais ou estrangeiros;
XXVI – Inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente a sua posse;
XXVII – Exercer profissões e ocupações ou encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde de pessoas sem a necessária habilitação legal;
XXVIII – Proceder a cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias pertinentes;
XXIX – Fraudar, falsificar ou adulterar produtos de interesse à saúde pública;
XXX – Transgredir outras normas Federais, Estaduais e Municipais destinadas à promoção, recuperação e proteção da saúde;
XXXI – Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando aplicação de legislação pertinente à promoção, proteção ou recuperação da saúde.
Art. 96 Quando o infrator for autoridade pública integrante da administração pública direta ou indireta, a autoridade sanitária notificará seu superior imediato, e se não forem tomadas as providências para a cessação da infração no prazo estipulado, a autoridade sanitária comunicará o fato ao Ministério Público com cópia do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos.
Art. 97 O desrespeito ou desacato a servidor competente, em razão de suas atribuições legais, sujeitarão ao infrator à penalidade educativa e de multa, sem prejuízo das penalidades expressas no Código Civil e Penal.
Art. 98 Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituído, ficando sujeitos, aos equipamentos e a aparelhagem adequados e a assistência e responsabilidade técnicas.
DA DEFESA
Art. 99 O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze (15), contados de sua ciência.
§ 1º A petição de defesa, acompanhada dos documentos que sustentem, deverá ser assinada pelo autuado, quando pessoa física, ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou procurador com poderes especiais e protocolados na sede da repartição que deu origem ao processo.
§ 2º Antes do julgamento da defesa, ou da impugnação a que se refere este artigo, deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor autuante.
§ 3º Apresentada ou não defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pela autoridade sanitária competente.
§ 4º Não apresentada a defesa ou impugnação ao de auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias após sua lavratura, o mesmo será considerado procedente e será comunicado ao infrator a penalidade aplicada, através de notificação.
§ 5º Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infrações, sendo passíveis de punição, por falta grave em caso de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 100 A defesa ou impugnação será julgada pelo superior imediato do servidor autuante, ouvindo este preliminarmente, seguindo-se a comunicação ao infrator da penalidade aplicada através de notificação.
Parágrafo único. Quando da aplicação do autor de infração, for mencionada neste, obrigações a cumprir, antes de proferir a decisão, a autoridade julgadora determinará vistoria local.
Art. 101 A decisão deverá ser clara, e precisa conter:
a) Relatório do processo;
b) Os fundamentos de fato e de direito de julgamento;
c) A precisa indicação dos dispositivos legais infringidos bem como daqueles que cominam as penalidades aplicadas.
Art. 102 Do julgamento em primeira instância será notificado o autuado, através de expediente acompanhado da íntegra da decisão, sendo-lhe dado prazo de quinze (15) dias para recursos, e trinta (30) dias para recolhimento da multa se houver.
Parágrafo único. Após proferido o julgamento e a infração cometida for considerada gravíssima, será remetida cópia da decisão em processo intuído ao Ministério Público.
Art. 103 Do julgamento da segunda instância será notificado o autuado através de expediente acompanhado da íntegra da decisão, sendo-lhe dado o prazo de trinta (30) dias para o recolhimento da multa, se houver.
Art. 104 Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, contando da data de notificação, devendo encaminhar à autoridade sanitária competente comprovante de pagamento para que seja anexado ao processo.
§ 1º O não recolhimento da multa dentro de um prazo de trinta dias fixado neste artigo implicará sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
§ 2º O produto das multas aplicadas, de acordo com órgão fiscalizador, será a agência da Fazendo Municipal.
Art. 105 Não oferecida defesa em primeira instância, caberá à autoridade julgadora citada no Art. 103 declarar sua procedência do autuado, na forma do Art. 113 desta Lei.
Art. 106 Da decisão da primeira instância caberá recurso voluntário que será apreciado e decidido pela autoridade julgadora em primeira instância.
Art. 107 O recurso poderá impugnar no todo, ou em parte, presumindo-se ser integral quando não especificar.
Art. 108 O julgamento, contendo os fundamentos da procedência ou improcedência do recurso voluntário, constará de decisão clara e precisa, da qual será notificado o autuado.
Art. 109 Será irrecorrível, no âmbito administrativo, a decisão que julgar o auto de infração em grau de recurso voluntário.
Art. 110 Os recursos interpostos das decisões não definidas somente terão efeitos suspensivos relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação que deu origem ao auto de infração.
DA REINCIDÊNCIA
Art. 111 Para efeitos desta Lei, ficará caracterizada a reincidência quando o infrator, após decisão definitiva do processo que lhe houver imposto penalidade, cometer nova infração ou permanecerem infração continuada.
DAS NOTIFICAÇÕES
Art. 112 As notificações serão procedidas:
I – Pessoalmente, mediante aposição da assinatura da pessoa física, do representante legal da pessoa jurídica ou procurador com poderes especiais, sendo entregue ao autuado a primeira via do documento;
II – Por via postal, com AR, mediante o encaminhamento da primeira via do documento;
III – Por edital, quando estiver em lugar incerto e não sabido a pessoa a quem é dirigido o documento.
Art. 113 As notificações presumem-se feitas:
I – Quando for via postal da data do recebimento do AR pelo destinatário, e sendo emitida, quinze dias após a entrega de correspondência do correio;
II – Quando por edital, no tempo do prazo, a contar de cinco dias, após sua publicação.
Art. 114 Do edital constará, em resumo, o auto de infração ou decisão e será publicado uma única vez, no Diário Oficial do Estado.
Art. 115 Presume-se, para efeito de notificação, como representante legal jurídico, aquele que for responsável pelo estabelecimento onde se verificou a irregularidade.
Art. 116 Quando da expedição da notificação por via portal, será a correspondência dirigida ao endereço no qual foi verificada a irregularidade.
Art. 117 Os prazos serão contínuo peremptórios excluindo-se em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do término.
Art. 118 Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal, na repetição em que ocorra o processo na qual deve ser praticado o ato.
DAS PENALIDADES
Art. 119 Sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as infrações à Legislação Sanitária serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as penalidades de:
I – Advertência;
II – Penas educativas;
III – Multas;
IV – Apreensão do produto, equipamentos, utensílios e recipientes;
V – Interdição do produto, equipamentos, utensílios e recipientes;
VI – Inutilização do produto, equipamentos, utensílios e recipientes;
VII – Suspensão de vendas e produtos;
VIII – Suspensão de fabricação de produtos;
IX – Cancelamento de registro, de embalagens e utensílios;
X – Interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos;
XI – Proibição de propaganda;
XII – Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
XIII – Cancelamento de alvará de licença de funcionamento de estabelecimento e de certificado de vistoria de veículo;
XIV – Intervenção em estabelecimentos prestadores de serviços de saúde;
§ 1º a pena educativa consiste por parte do infrator de executar atividades em benefício da comunidade que contribuam para evitar infrações do mesmo tipo.
§ 2º A pena de intervenção de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, consiste na nomeação por parte do Secretário Municipal de Saúde, de novos dirigentes quando houver negligência, imperícia ou imprudência por parte dos dirigentes titulares desses estabelecimentos que provoquem risco iminente à vida ou à saúde pública.
Art. 120 As infrações sanitárias classificam-se em:
I – Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
II – Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III – Gravíssima, aquela em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Art. 121 As multas por infração serão impostas obedecendo a seguinte graduação:
I - Infrações Leves
- Valor mínimo = 02 URMF’S
- Valor máximo – 100 URMF’S
- A graduação da pena entre o valor mínimo e o valor máximo dar-se-á na exata proporção das circunstâncias, atenuantes previstas no artigo 123 desta Lei.
- Infração leve sem atenuante – 100 URMF’S
- Infração leve com 1 atenuante – 80 URMF’S
- Infração leve com 2 atenuantes = 50 URMF’S
- Infração leve com 3 atenuantes = 20 URMF’S
- Infração leve com 4 atenuantes = 04 URMF’S
II – Infrações Graves
- Valor mínimo = 100 URMF’S
- Valor máximo = 600 URMF’S
- A graduação da pena nas infrações graves dar-se-á na forma do artigo 124 desta Lei.
- Infração grave com agravante no inciso VI – 600 URMF’S
- Infração grave com agravante no inciso V – 500 URMF’S
- Infração grave com agravante no inciso IV – 400 URMF’S
- Infração grave com agravante no inciso III – 300 URMF’S
- Infração grave com agravante no inciso II – 200 URMF’S
- Infração grave com agravante no inciso I = 100 URMF’S
III – Infrações Gravíssimas
- Valor mínimo = 300 URMF’S
- Valor máximo = 600 URMF’S
- A graduação da pena na infração gravíssima dar-se-á na forma dos artigos 120 e 124 desta Lei.
- Infração gravíssima com 5 agravantes = 1200 URMF’S
- Infração gravíssima com 4 agravantes = 1000 URMF’S
- Infração gravíssima com 3 agravantes = 800 URMF’S
- Infração gravíssima com 2 agravantes = 600 URMF’S
§ 1º Quando a multa for aplicada pela fiscalização municipal a unidade a ser utilizada pelo cálculo do município, respeitando o número de unidades estabelecidas no CAPUT deste artigo.
§ 2º Para imposição de pena e sua graduação a autoridade sanitária observará:
I – As circunstâncias agravantes e atenuantes;
II – A gravidade do fato tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
III – Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Art. 123 São circunstâncias atenuantes:
I – Não tendo sido fundamentalmente para a consumação do fato a ação do infrator;
II – A errada compreensão da norma sanitária admitida como executável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;
III – O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV – Ser o infrator primário, e a falta cometida de natureza leve.
Art. 124 São circunstâncias agravantes:
I – Ser o infrator reincidente;
II – Ter cometido a infração para obter a vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão que contraria o disposto na Legislação Sanitária;
III – O infrator coagir a outrem para a execução material da infração;
IV – Ter a infração conseqüências gravosas à saúde pública;
V – Se tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-la ou saná-la;
VI – Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.
Parágrafo único. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
Art. 125 O incurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à aplicação da pena será considerado em razão das que sejam preponderantes.
Art. 126 A determinação contida no auto da infração, decorrido o prazo para o cumprimento, acarretará a imposição de multa diária, ou interdição parcial ou total do estabelecimento, ou apreensão de pronto, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 127 A imposição de multa diária terá seu início na data do recebimento da notificação da mesma pelo infrator, e seu término após comprovado cumprimento das obrigações que lhe derem origem.
§ 1º A multa diária terá o mesmo valor em unidades fiscais que a multa aplicada inicialmente.
§ 2º Quando do não cumprimento das obrigações que gerarem a aplicação da multa diária, os valores devidos deverão ser encaminhados mensalmente à Secretaria da Fazenda Municipal para cobrança judicial.
§ 3º A comunicação pelo infrator do cumprimento das obrigações terá efeito suspensivo na imposição de multa diária até que o fato seja devidamente comprovado.
Art. 128 O pagamento da multa não exclui a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação que deu origem ao auto de infração.
Art. 129 As multas aplicadas nas formas do artigo 127 sofrerão redução de 20% (vinte por cento), caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias , contadas da data em que for notificado.
Art. 130 Apurado, no mesmo processo, infração a mais de um dispositivo da Legislação Sanitária Municipal, será aplicada somente a pena correspondente à infração mais grave.
Art. 131 Não se procederá contra a pessoa física ou jurídica que tenha agido de acordo com interpretação de texto legal e/ou técnico, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que posteriormente venha ser modificado o entendimento.
DA INTERDIÇÃO
Art. 132 A autoridade sanitária competente poderá determinar a interdição parcial ou total de estabelecimentos cujas atividades são regulamentadas por esta Lei, seu regulamento e suas normas técnicas quando:
I – O mesmo funcionar sem alvará, licença sanitária ou autorização de funcionamento;
II – Por suas atividades e/ou condições insalubres constituírem perigo para a saúde pública;
III – Na aplicação da penalidade decorrente do processo administrativo.
Art. 133 A interdição parcial ou total de estabelecimento será feita após lavratura do termo de interdição que deverá conter:
I – Nome do infrator;
II – Nome do estabelecimento, endereço, e demais elementos necessários à sua qualificação;
III – Local, data e hora do fato;
IV – Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar infrigido;
V – Prazo de interdição;
VI – Obrigação a cumprir;
VII – Assinatura do autuado ou na sua ausência ou recusa de duas testemunhas e do autuante.
Art. 134 A interdição de que se trata o artigo anterior terá o término quando forem sanadas as irregularidades que ensejaram o fato.
Art. 135 A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, defensivos agrícolas e congêneres, utensílios, aparelhos e outros produtos de interesse à saúde pública ou individual, far-se-á mediante apreensão de amostrar para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.
§ 1º Os produtos e aparelhos de que se trata este artigo, manifestamente alterados, adulterados, contaminados ou falsificados, será obrigatoriamente interditados e poderão ser sumariamente inutilizados mediante laudo técnico conclusivo elaborado pela autoridade sanitária competente.
§ 2º A apreensão de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle, não será acompanhada de interdição do produto.
§ 3º Exceto o disposto no parágrafo anterior os casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração de produtos, hipóteses em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
§ 4º A interdição do produto será obrigatória quando resultarem, provadas em análises laboratoriais ou exame de processo, ações fraudulentas que impliquem falsificação.
§ 5º A interdição do produto, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de noventa dias, ao fim do qual o produto será automaticamente liberado.
Art. 136 Na hipótese de interdição do produto, como consta no § 3º do artigo anterior, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja primeira via será entregue juntamente com o auto da infração ao infrator ou seu representante legal, obedecendo os mesmos requisitos a oposição do ciente.
Art. 137 Se a interdição for comporta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar do processo o despacho respectivo e lavrará o termo de interdição, inclusive do estabelecimento, quando for o caso.
Art. 138 Os termos de apreensão e de interdição especificarão a natureza, nome e/ou marca, procedência, nome e endereço da empresa, e do detentor do produto.
Art. 139 A apreensão do produto ou substância consistirá na coleta de amostra de estoque existente, a qual dividida em três partes, será tornada infalível, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor responsável, a fim de servir como contraprova, e as duas outras, imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial para a realização das análises indispensáveis.
§ 1º Se a quantidade ou natureza não permitir a coleta de amostras, o produto ou substância será encaminhado ao laboratório oficial para a realização da análise fiscal, na presença de seu detentor ou representante legal da empresa e do perito pela mesma indicada.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo primeiro deste artigo, se ausentes as pessoas mencionadas, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
§ 3º Será lavrado o laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, e extraídas cópias, uma para integrar ao processo, e as demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância, e a empresa fabricante.
§ 4º O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá ser amparado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requere perícia de contraprova, apresentando amostras em seu poder e indicando seu próprio perito.
§ 5º Da perícia da contraprova será lavrado ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes cuja primeira via integrará o processo e conterá os requisitos formulados pelos peritos.
§ 6º A perícia na contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator e nesta hipótese, prevalecerá como definido o laudo condenatório.
§ 7º Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro.
§ 8º A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recursos à autoridade sanitária no prazo de dez dias, a qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.
§ 9º O recurso citado no parágrafo anterior será decidido no prazo de dez dias.
Art. 140 Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou perícia de contraprova, a infração objeto de apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando-o, e determinando o arquivamento do processo.
Art. 141 Nas transgressões que independem de análise de perícia, inclusive o desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá o rito sumaríssimo que será considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no prazo de quinze dias.
Art. 142 Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo técnico de que trata o parágrafo primeiro do artigo 135 desta Lei.
Art. 143 Decorrido o prazo mencionado no parágrafo oitavo do artigo 139 sem que seja recorrida a decisão condenatória ou requerida a perícia de contraprova, o laudo de análise condenatória será considerado definitivo e o processo, desde que instaurado pelo órgão de Vigilância Sanitária Federal, ser-lhe-á transmitido para ser declarado o cancelamento do registro e determinada a apreensão e inutilização do produto em todo o território nacional, independentemente de outras penalidades cabíveis, quando for o caso.
Art. 144 A inutilização dos produtos e a cassação do registro da autorização para funcionamento da empresa, e da licença dos estabelecimentos, decorrentes do laudo laboratorial condenatório, somente ocorrerão após a publicação, na imprensa oficial, de decisão irrecorrível.
Art. 145 No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem torna-la impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando esse aproveitamento for viável.
Art. 146 Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recursos e apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, após a publicação desta última na imprensa e da adoção das medidas impostas.
Art. 147 As infrações e as disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em cinco anos.
Parágrafo único. A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade sanitária competente que objetiva sua operação e conseqüente imposição de pena.
Art. 148 As penalidades previstas nesta Lei, serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes.
Art. 149 São autoridades sanitárias competentes:
I – Governo do estado;
II – Secretário de estado da saúde;
III – Prefeito Municipal;
IV – Secretário Municipal de Saúde;
V – Diretor da Unidade Sanitária do município;
VI – Chefe do Serviço de Vigilância Sanitária.
§ 1º Serão considerados ainda autoridades sanitárias competentes quaisquer funcionários da Secretaria de Estado da Saúde, do Instituto Estadual de Saúde Pública e da Secretaria Municipal da Saúde, devidamente credenciados com competência delegada por uma das autoridades no caput deste artigo.
§ 2º A relação de autoridades sanitárias competentes poderá sofrer alterações e/ou acréscimos através de normas técnicas especiais.
TÍTULO VI
CAPÍTULO
Art. 150 O município, por seus órgãos competentes e na forma da legislação vigente, executará a política de administração e preparação de recursos humanos para o Sistema de Saúde, articuladamente com o estado visando sobretudo:
I – A organização de um sistema de informação de recursos humanos e institucionalização de programas de capacitação permanente do pessoal da equipe de saúde, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino, dos diferentes graus de escolaridade.
II – Ao estabelecimento de um plano de cargos, carreiras e salários com base de critérios de especificidade da função, complexidade das atribuições, produtividade, local de exercício, riscos à atividade e outros fatores determinadas em lei, e a garantia da utilização do sistema do mérito para ingresso e progressão nas carreiras.
III – A valorização do termo integral da dedicação exclusiva ao serviço.
CAPÍTULO
II
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 151 É livre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde, observadas as normas gerais de regulamentação, fiscalização e controle estabelecidas nesta, e na legislação referente à promoção e recuperação de saúde.
Art. 152 O Sistema Único de Saúde poderá recorrer à participação do setor privado quando sua capacidade for insuficiente para garantir a assistência à saúde em determinada área observando o disposto neste capítulo.
Art. 153 No tocante às ações de saúde e atividades de pesquisa educação contínua, consultoria técnico-científica, produção e outras não incluídas no campo da assistência à saúde o Sistema Único de Saúde somente poderá recorrer aos serviços de empresa ou entidades do setor privado, ainda que universitárias de pesquisa, filantrópicas e sem fins lucrativos, depois de esgotadas, no âmbito da administração direta, indireta e fundacional, a capacidade para a prestação dos serviços desejados.
Parágrafo único. O pressuposto de utilização plena da capacidade instalada da administração pública, fixada na parte deste artigo, não se aplicará às hipóteses de consultoria técnico-científica ajustada com organismos internacionais da área de saúde, ou de consultoria específica exigida em contrato de financiamento com agentes estrangeiros, intergovernamentais, ou privados.
Art. 154 A concessão de recursos públicos para auxílio ou subvenção a entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos ficará subordinada ao preenchimento, pela entidade interessada, de requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e administrativa fixados por órgão ou entidade específica do sistema, e avaliação do retorno social dos serviços e atividades que realiza.
Art. 155 É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a entidades privadas com fins lucrativos.
Parágrafo único. No exame de pedidos de financiamento, incentivo fiscal ou creditício, ou outro benefício financeiro, formulado pelo setor privado, os órgãos competentes do Poder Executivo verificarão, obrigatoriamente, se não está ocorrendo duplicação de meios para atingir objetivos realizáveis pelo Sistema Único de Saúde, e se certificarão, previamente, da impossibilidade de expansão da rede de serviços da rede de serviços públicos pertinentes.
Art. 156 O Sistema Único de Saúde estimulará a transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços públicos de saúde do município.
Art. 157 Os serviços públicos de saúde da administração direta, indireta e funcional serão organizados em função do sistema único de saúde.
§ 1º A responsabilidade pública da atenção ambulatorial do Sistema Único de Saúde será exercida por meio da rede de unidades básicas de saúde, hierarquizada em níveis de complexibilidade definida como porta de entrada coletiva para os serviços de maior especialização e os hospitalares.
§ 2º Observando o disposto neste artigo, somente em circunstâncias excepcionais, e a juízo do Conselho Municipal de Saúde, poderá celebrar convênios ou contratos com o setor privado para atividades ou serviços de atenção ambulatorial.
§ 3º Para atingir assistência satisfatória, a rede de unidades básicas de saúde realizará, no grau de resolutividades adequado, o pronto-atendimento, a partir da qual a clientela, se necessário, será encaminhada a atendimento programado segundo o risco a que está exposta, ou a serviços de maior complexidade, inclusive hospitalares.
§ 4º As atividades de Vigilância epidemiológica, controle de epidemias e vigilância sanitária do Sistema Único de Saúde são públicos e exercidas em articulação com outros setores dentre os quais de saneamento básico, energia, planejamento urbano, obras públicas, agricultura e meio ambiente.
Art. 158 Em consonância com o processo de municipalização das ações e serviços públicos de saúde, e respeitada a autonomia do município, através do Sistema Único de Saúde, o Estado destinará recursos pelos atos médicos ou para-médicos praticados, para garantir a resolutividade do sistema, além de fortalecer a atuação do município em face das necessidades da população agindo, supletivamente, na medida das deficiências locais.
Art. 159 O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde será ascendente do nível local até o estadual, ouvido o órgão deliberativo da área de saúde da respectiva esfera do governo.
Art. 160 Nas transferências para o município, de verbas oriundas das esferas Federal e Estadual, a fixação de valores ficará subordinada ao julgamento dos seguintes critérios na análise técnica de programas e projetos:
I – Perfil demográfico e receitas municipais “per capita” da região;
II – Perfil sócio-econômico e infra-estrutura básica do município;
III – Perfil epidemiológico da área a ser coberta;
IV – Características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
V – Desempenho técnico, econômico e financeiro no exercício anterior;
VI – Grau de participação do setor de saúde no orçamento municipal;
VII – Precisão do Plano Plurianual de Investimento da Rede;
VIII – Ressarcimento dos serviços prestados para outras esferas de Governo.
Art. 161 O Sistema Único de Saúde, através dos órgãos competentes, estabelecerá normas que visem assegurar a participação da população no controle de produtos e serviços relacionados à saúde.
Art. 162 Fica o Sistema Único de Saúde, através dos órgãos competentes da sua estrutura, autorizado a expedir normas técnicas especiais, aprovadas pelo seu titular, destinadas a complementar esta Lei e seu regulamento.
Parágrafo único. A não obediência das normas técnicas especiais constitui infração sanitária, ficando o infrator sujeito às penas da Lei.
Art. 163 Irá para o Fundo Municipal de Saúde os valores pecuniários, oriundos da cobrança de multas que serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, conforme a Lei Orgânica Municipal.
Art. 164 Será criada a taxa de vigilância sanitária, e os parâmetros para seu cálculo serão estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde.
§ 1º O Sistema Único de Saúde fornecerá anualmente ao órgão competente os parâmetros para cálculo e cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária.
§ 2º Os parâmetros acima citados serão estabelecidos no regulamento desta Lei.
Art. 165 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 166 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 21 de dezembro de 1995.
ELIAS KIEFER
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Marechal Floriano.