LEI MUNICIPAL Nº 1.785, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a inclusão da Secretaria Municipal de Interior e Transportes no Orçamento do Município de Marechal Floriano-ES, para o exercício financeiro de 2017, conforme denominação a seguir:

 

Código

Denominação da Secretaria

xxx

Secretaria Municipal de Interior e Transportes

 

Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Interior e Transportes conforme discriminações a seguir, para atender as despesas com manutenção da secretaria e dos serviços públicos ofertados, tendo como fonte de recursos a anulação parcial de dotações:

 

Dotação

Descrição

Valor

xxx.xxx

Secretaria Municipal de Interior e Transportes

 

26

Transporte

 

122

Administração Geral

 

0003

Apoio Governamental

 

2.xxx

Manutenção das atividades da Secretaria de Interior e Transportes

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

500,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

600.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

500,00

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis

500,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

75.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita

2.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

16.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

400.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias contributivas

1.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

500,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

 

Total

1.108.500,00

 

Dotação

Descrição

Valor

060001

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

26

Transporte

 

782

Transporte Rodoviário

 

0024

Infra-Estrutura Pública

 

2.026

Conservação de Estradas Rurais, Vias, Passarelas, Pontes, Bueiros e Reabilitação de Trechos

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

181.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

40.500,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1.000,00

 

Total

223.000,00

 

Dotação

Descrição

Valor

xxx.xxx

Secretaria Municipal de Interior e Transportes

 

26

Transporte

 

782

Transporte Rodoviário

 

0024

Infra-Estrutura Pública

 

3.xxx

Construção, Pavimentação e Abertura de Estradas Rurais, Trechos, Passarelas, Pontes, Bueiros, Galerias e Muros.

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

16.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

1.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

500.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1.000,00

 

Total

618.000,00

 

Dotação

Descrição

Valor

xxx.xxx

Secretaria Municipal de Interior e Transportes

 

26

Transporte

 

782

Transporte Rodoviário

 

0024

Infra-Estrutura Pública

 

2.xxx

Manutenção da Oficina Mecânica e da Frota de Máquinas, Equipamentos e Veículos

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

300.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

16.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

200.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

 

Total

526.000,00

 

Dotação

Descrição

Valor

xxx.xxx

Secretaria Municipal de Interior e Transportes

 

26

Transporte

 

782

Transporte Rodoviário

 

0024

Infra-Estrutura Pública

 

3.xxx

Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos para a Frota Municipal

 

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

 

Total

100.500,00

 

Dotação

Descrição

Valor

xxx.xxx

Secretaria Municipal de Interior e Transportes

 

24

Comunicação

 

722

Telecomunicações

 

0023

Serviços Públicos

 

2.xxx

Manutenção dos Serviços de Telefonia Rural

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.000,00

 

Total

4.000,00

 

Dotação

Descrição

Valor

xxx.xxx

Secretaria Municipal de Interior e Transportes

 

24

Comunicação

 

722

Telecomunicações

 

0023

Serviços Públicos

 

3.xxx

Expansão das Redes de Telefonia Rural

 

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1.000,00

 

Total

2.500,00

 

Dotação

Descrição

Valor

xxx.xxx

Secretaria Municipal de Interior e Transportes

 

25

Energia

 

752

Energia Elétrica

 

0023

Serviços Públicos

 

2.xxx

Manutenção dos Serviços de Eletrificação Rural

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.000,00

 

Total

4.000,00

 

Dotação

Descrição

Valor

xxx.xxx

Secretaria Municipal de Interior e Transportes

 

25

Energia

 

752

Energia Elétrica

 

0023

Serviços Públicos

 

3.xxx

Expansão das Redes de Eletrificação Rural

 

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1.000,00

 

Total

2.500,00

 

Art. 3º Os recursos necessários para as suplementações previstas nos artigos anteriores, serão provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

 

Dotação

Descrição

Valor

060001

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

04

Administração

 

122

Administração Geral

 

0003

Apoio Governamental

 

2.016

Manutenção das atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

500,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.050.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

500,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

80.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

462.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias contributivas

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

 

Total

1.605.000,00

 

Dotação

Descrição

Valor

060001

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

15

Urbanismo

 

451

Infra-Estrutura Urbana

 

0024

Infra-Estrutura Pública

 

3.002

Construção e Pavimentação de Ruas, Avenidas, Estradas, Galerias, Pontes e Bueiros

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

150.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

150.000,00

 

Total

300.000,00

 

Dotação

Descrição

Valor

060001

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

15

Urbanismo

 

452

Serviços Urbanos

 

0023

Serviços Públicos

 

2.018

Serviços de Limpeza Pública e Destinação Final de Resíduos Sólidos

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

200.000,00

 

Total

200.000,00

 

Dotação

Descrição

Valor

060001

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

25

Energia

 

752

Energia Elétrica

 

0023

Serviços Públicos

 

2.025

Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

200.000,00

 

Total

200.000,00

 

Dotação

Descrição

Valor

060001

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

25

Energia

 

752

Energia Elétrica

 

0023

Serviços Públicos

 

3.009

Expansão e Melhoria das Redes de Iluminação Pública

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

61.000,00

 

Total

61.000,00

 

Dotação

Descrição

Valor

060001

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

26

Transporte

 

782

Transporte Rodoviário

 

0024

Infra-Estrutura Pública

 

2.026

Conservação de Estradas Rurais,Vias, Passarelas, Pontes, Bueiros e Reabilitação de Trechos

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

181.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

40.500,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1.000,00

 

Total

223.000,00

 

Art. 4º Ficam autorizadas demais alterações orçamentárias necessárias para a implantação dos efeitos desta Lei, relativo à secretaria criada, entendidas como alterações orçamentárias o desdobramento de fontes de recursos necessários a execução de programas do governo.

 

Art. 5º Os créditos adicionais especiais autorizados na presente Lei, estão limitados ao valor total de R$ 2.589.000,00 (Dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil reais).

 

Art. 6º Os créditos adicionais especiais, autorizados nesta lei, serão abertos por decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º Ficam automaticamente incluídos e ajustados no Plano Plurianual-PPA 2014/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Exercício de 2017 do Município de Marechal Floriano, as Ações e Metas previstas na presente Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação;

 

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

 

Marechal Floriano/ES, 16 de janeiro de 2017.

 

JOÃO CARLOS LORENZONI

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.