O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída como Símbolo Histórico do Município de Marechal Floriano-ES, a Caixa D'água da Maria Fumaça, localizada em Rio Fundo.
Art. 2º O Símbolo Histórico de que trata o Art. 1º, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que terá a finalidade de proteger, restaurar, bem como resgatar e divulgar a origem e história do mesmo, por meio de todos os documentos arquivísticos inerentes a esse Símbolo Histórico do Município.
Art. 3º Caberá, portanto, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a regulamentação da presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 27 de abril de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.