LEI MUNICIPAL Nº 19, DE 07 DE JUNHO DE 1993

“CRIA O CARGO DE SUPERVISOR DE ENFERMAGEM E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cargo de Supervisor de Enfermagem, com provimento em comissão de referência CC-3, com 01 (uma) vaga, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social e, incluído no anexo II da Lei 01, de 04 de janeiro de 1993.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Marechal Floriano, 07 de junho de 1993.

ELIAS KIEFER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.