LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES CIVIS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Marechal Floriano-ES autorizado a celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO para a consecução de finalidade de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e organizações sociais civis, cujos recursos provêm de Recursos Próprios da Saúde, conforme previsão contida na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pelo Decreto nº 13.024/2015, no exercício de 2018, conforme relaciona abaixo:

 

ORGANIZAÇÃO SOCIEDADE CIVIL

CNPJ

VALOR DE REPASSE

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MARECHAL FLORIANO

36.404.465/0001-55

R$ 60.000,00

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas de Recursos Próprios da Saúde.

 

Art. 3º A liberação dos recursos será efetuada de acordo com os cronogramas previstos nos Planos de Atendimento/Trabalho relativos aos projetos apresentados pelas organizações sociais civis.

 

parágrafo único. As organizações sociais civis deverão prestar contas relativas aos repasses referentes aos Termos de Colaboração até o último dia útil do mês subsequente ao recebimento do repasse.

 

Art. 4º As obrigações das partes serão estabelecidas no Termo de Colaboração que observará o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pelo Decreto nº 13.024/2015.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação.

 

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

 

Marechal Floriano/ES, 29 de dezembro de 2017.

 

JOÃO CARLOS LORENZONI

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.