LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 27 DE AGOSTO DE 1996

"AUTORIZA O REPASSE DE UMA VERBA À FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS-FHASDOMAR.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins - FHASDOMAR a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será pago de imediato, e, o restante, em parcelas, até o final do exercício de 1996, de acordo com a capacidade de pagamento do Tesouro Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Marechal Floriano, 27 de agosto de 1996.

ELIAS KIEFER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.