LEI MUNICIPAL Nº 2.049, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

 

INCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, O "DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído no Orçamento Geral do Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2018, o "Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais" discriminado pelo Anexo integrante desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos no exercício financeiro de 2018.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

 

Marechal Floriano/ES, 28 de dezembro de 2018.

 

JOÃO CARLOS LORENZONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.

 

ANEXO

Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais - Art. 5º, Inciso I da LC 101/2000 (LRF)

 

Especificação

Metas Fiscais - LDO 2018

Valores da LOA 2018

Valor Corrente - R$

Valor Corrente - R$

Receita Total

61.000.000,00

61.000.000,00

Receita Primária

60.400.000,00

59.100.000,00

Despesa Total

61.000.000,00

60.765.000,00

Despesa Primária

60.610.000,00

61.000.000,00

Resultado Primário

-210.000,00

-1.665.000,00

Resultado Nominal

-253.000,00

576.000,00

Reserva de Contingência

Até 2% da RCL

30.000,00

 

Nota: O Resultado Primário e Resultado Nominal projetados na LDO e projetados na LOA para 2018 foram influenciados pela contratação de operação de crédito (empréstimo finisa) previsto para o ano de 2018.