O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Institui, por esta Lei, no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, a "Semana Municipal da Imigração Portuguesa", a realizar-se, anualmente, na semana que ocorrer o dia 01 de fevereiro, alusivo ao dia em que José Pinto Ribeiro chegou ao Espírito Santo, no Navio Columbia, vindo de Tondela, Região Centro (Beira Alta).
Parágrafo único. A Semana de que trata o "Caput" deste artigo, deverá ser inserida no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Art. 2º A Semana Municipal de Comemoração, alusiva à Imigração Portuguesa poderá ser comemorada nas unidades escolares da rede municipal de ensino público, com atividades destinadas a resgatar a importância social, cultural e histórica do Imigrante Português, em nossa Municipalidade.
Art. 3º Além das escolas, os Órgãos Públicos e demais entidades poderão desenvolver programações com a realização de palestras, seminários, recursos audiovisuais e/ou atividades práticas de incentivos à valorização da Cultura Portuguesa no Município.
Art. 4º Para melhor efetivação da semana aqui instituída, o Poder Público Municipal, poderá contar com a colaboração da iniciativa privada, para a realização de palestras ou outras atividades educativas, visando agregar conhecimentos inerentes à Imigração Portuguesa, no Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 10 de dezembro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.