LEI MUNICIPAL Nº 2.264, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

 

ALTERA O Anexo DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo de Metas Anuais para o Exercício Financeiro de 2020, constante do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício Financeiro de 2020.

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, constante do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício Financeiro de 2020.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos no exercício financeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Marechal Floriano/ES, 30 de dezembro de 2020.

 

JOÃO CARLOS LORENZONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.

 

ANEXO II

Anexo II a que se refere o artigo 10º

 

Metas Fiscais para o Exercício Financeiro de 2020

Município de Marechal Floriano

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

Metas Anuais

Exercício de 2020

 

LRF, art.4º, § 1º

R$1,00

Especificação

2020

2021

2022

Valor

Valor

% PIB

Valor

Valor

% PIB

Valor

Valor

% PIB

Corrente

Constante

(a/PIB)

Corrente

Constante

(a/PIB)

Corrente

Constante

(a/PIB)

(a)

X 100

(a)

X 100

(a)

X 100

Receita Total

77.000.000,00

74.038.461,54

0,06087

77.000.000,00

71.362.372,57

0,05938

81.700.000,00

72.979.008,49

0,06147

Receitas Não-Financeiras (I)

74.800.000,00

71.923.076,92

0,05913

76.800.000,00

71.177.015,76

0,05923

80.500.000,00

71.907.101,38

0,06057

Despesa Total

77.000.000,00

74.038.461,54

0,06087

77.000.000,00

71.362.372,57

0,05938

81.700.000,00

72.979.008,49

0,06147

Despesas Não-Financeiras (II)

76.342.000,00

73.405.769,23

0,06035

75.817.000,00

70.265.987,03

0,05847

80.590.000,00

71.987.494,42

0,06064

Resultado Primário (I - II)

-1.542.000,00

-1.482.692,31

-0,00122

983.000,00

911.028,73

0,00076

-90.000,00

-80.393,03

-0,00007

Resultado Nominal

-1.780.000,00

-1.711.538,46

-0,00141

665.000,00

616.311,40

0,00051

-335.000,00

-299.240,73

-0,00025

Dívida Pública Consolidada

5.190.000,00

4.990.384,62

0,00410

4.683.000,00

4.340.129,75

0,00361

4.176.000,00

3.730.236,71

0,00314

Dívida Consolidada Líquida

3.690.000,00

3.548.076,92

0,00292

2.683.000,00

2.486.561,63

0,00207

3.176.000,00

2.836.980,79

0,00239

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças

 

Nota: % PIB Estadual

 

 

 

Município de Marechal Floriano

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

Metas Anuais

Exercício de 2020

 

PIB Estadual 2018 R$ 120.800.000.000,00

 120.800.000.000,00

PIB Estadual 2019 R$ 123.180.000.000,00

 123.180.000.000,00

PIB Estadual 2020 R$ 126.506.000.000,00

 126.506.000.000,00

PIB Estadual 2021 R$ 129.668.000.000,00

 129.668.000.000,00

PIB Estadual 2022 R$ 132.910.000.000,00

 132.910.000.000,00

 

Município de Marechal Floriano

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

Exercício de 2020

 

LRF, art.4º, § 2º, inciso II

R$1,00

Valores a Preços Correntes*

Especificação

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

 

Receita Total

 49.469.524,26

60.744.121,52

22,79

60.000.000,00

-1,23

77.000.000,00

28,33

77.000.000,00

0,00

81.700.000,00

6,10

Receitas Não-Financeiras (I)

49.063.295,48

59.587.845,22

21,45

59.500.000,00

-0,15

74.800.000,00

25,71

76.800.000,00

2,67

80.500.000,00

4,82

Despesa Total

51.736.817,70

59.807.115,64

15,60

60.000.000,00

0,32

77.000.000,00

28,33

77.000.000,00

0,00

81.700.000,00

6,10

Despesas Não-Financeiras (II)

50.379.080,73

59.788.691,29

18,68

59.244.000,00

-0,91

76.342.000,00

28,86

75.817.000,00

-0,69

80.590.000,00

6,30

Resultado Primário (I - II)

(1.315.785,25)

(200.846,07)

-84,74

256.000,00

-227,46

-1.542.000,00

-702,34

983.000,00

-163,75

-90.000,00

-109,16

Resultado Nominal

-

(97.000,00)

-

-20.000,00

0,00

-1.780.000,00

8900,00

665.000,00

-137,36

-335.000,00

-150,38

Dívida Pública Consolidada

260.902,10

1.336.000,00

412,07

5.271.000,00

294,54

5.190.000,00

-1,54

4.683.000,00

-9,77

4.176.000,00

-10,83

Dívida Consolidada Líquida

-

(3.038.197,44)

-

3.771.000,00

0,00

3.690.000,00

-2,15

2.683.000,00

-27,29

3.176.000,00

18,37

 

Município de Marechal Floriano

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

Exercício de 2020

 

LRF, art.4º, § 2º, inciso II

R$1,00

 

Valores a Preços Correntes*

Especificação

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

 

Receita Total

53.506.237,44

63.325.746,68

18,35

60.000.000,00

-5,25

74.038.461,54

23,40

71.362.372,57

-3,61

72.979.008,49

2,27

Receitas Não-Financeiras (I)

53.066.860,39

62.120.328,64

17,06

59.500.000,00

-4,22

71.923.076,92

20,88

71.177.015,76

-1,04

71.907.101,38

1,03

Despesa Total

55.958.542,02

62.348.918,05

11,42

60.000.000,00

-3,77

74.038.461,54

23,40

71.362.372,57

-3,61

72.979.008,49

2,27

Despesas Não-Financeiras (II)

54.490.013,72

62.329.710,67

14,39

59.244.000,00

-4,95

73.405.769,23

23,90

70.265.987,03

-4,28

71.987.494,42

2,45

Resultado Primário (I - II)

(1.423.153,33)

(209.382,03)

-85,29

256.000,00

-222,26

(1.482.692,31)

-679,18

911.028,73

-161,44

(80.393,03)

-108,82

Resultado Nominal

-

(101.122,50)

-

-20.000,00

0,00

(1.711.538,46)

8457,69

616.311,40

-136,01

(299.240,73)

-148,55

Dívida Pública Consolidada

282.191,71

1.392.780,00

393,56

5.271.000,00

278,45

4.990.384,62

-5,32

4.340.129,75

-13,03

3.730.236,71

-14,05

Dívida Consolidada Líquida

-

(3.167.320,83)

-

3.771.000,00

0,00

3.548.076,92

-5,91

2.486.561,63

-29,92

2.836.980,79

14,09

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças

Nota: * Valores Líquidos - já deduzidos da retenção do Fundef/Fundeb

 

IPCA 2017

IPCA 2018

IPCA 2019

IPCA 2020

IPCA 2021

IPCA 2022

2,95

3,75

4,25

4,00

3,75

3,75