LEI MUNICIPAL Nº 2.381, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o desmembramento de lotes e áreas no Município de Marechal Floriano, dentro do perímetro urbano, obedecendo ao limite mínimo de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).

 

Art. 2º A presente Lei tem por objetivo exclusivo a regularização de situações existentes no Município, não sendo permitidos novos desmembramentos após o período de vigência desta Lei.

 

Art. 3º A presente Lei vigorará até 31 de dezembro de 2021.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Marechal Floriano/ES, 26 de outubro de 2021.

 

JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.