O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar de forma amigável ou judicial, em nome do município através da Secretaria Municipal de Educação, o imóvel descrito na matrícula de nº 2.050 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Marechal Floriano, de propriedade de Carlos Modolo, constituído de um Imóvel urbano com área total de 688,20m² (seiscentos e oitenta e oito metros e vinte centímetros quadrados), que se confronta por seus diversos lados com: Frente, mede 20,90m (vinte metros e noventa centímetros), confronta com a Rua Thieres Velloso; Fundos, mede 15,61m (Quinze nove metros e dezenove centímetros) com Rafael Antônio Modolo; Lado Direito, mede 34,74m (trinta e quatro metros e setenta e quatro centímetros), com área de servidão; e, Lado Esquerdo, mede 39,36m (trinta e nove metros e trinta e seis centímetros), com Carlos Modolo, devidamente Registrada sob nº 2.050, Livro 2-K, fls. 198, de propriedade de Carlos Modolo.
§ 1º A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de que trata o Decreto nº 10.963/2021, de 30 de novembro de 2021, procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Laudo de Avaliação segundo o qual o valor do bem na qual foi estimado o valor da indenização em R$ 950.200,00 (novecentos e cinquenta mil e duzentos reais).
§ 2º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de desapropriação amigável ou através de ação judicial própria e posterior registro na matrícula no imóvel.
§ 3º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade pela Secretaria Municipal de Educação os bens de que trata esta Lei.
Art. 2º A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso X do art. 24 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante depósito judicial do valor avaliado no montante de R$ 950.200,00 (novecentos e cinquenta mil e duzentos reais), em ação própria na qual o proprietário ou seu representante legal será devidamente citado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 17 de dezembro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.