revogada pela LEI Nº 2.766, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.612, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

 

ALTERA DISPOSITIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica Criado o cargo de Gerente Administrativo com referência CCE-2, a ser inserido na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022.

 

§ 1º São atribuições do cargo de Gerente Administrativo:

 

I - Auxiliar a Secretaria Legislativa no exercício de suas atribuições relacionadas com a área administrativa;

 

II - Gerenciar a execução das atividades de administração geral da Procuradoria Geral do Município;

 

III - Resolver as questões administrativas relativas ao apoio operacional das atividades desenvolvidas pelos Vereadores da CMMF;

 

IV - Coordenar o planejamento e a execução de programas, projetos e atividade que lhe forem delegadas pelo Diretor Legislativo;

 

§ 2º Poderão ser delegadas outras atribuições aos Gerentes Administrativos, mediante Portaria do Presidente da CMMF.

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO II

ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

NOMENCLATURA DO CARGO

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

VALOR DO VENCIMENTO

REQUISITOS BÁSICOS PARA PREENCHIMENTO

Assessor Jurídico

CCL-1

01

R$ 5.214,06

Ensino Superior Completo e registro na OAB

Diretor Legislativo

CCL-2

01

R$ 4.743,39

Ensino Médio Completo o conhecimento de Processo e Técnica Legislativa

Coordenador de Apoio Legislativo

CCE-2

01

R$ 2.110,00

Curso Superior em Pedagogia e ou Biblioteconomia

Chefe de Patrimônio e Almoxarifado

CCE-2

01

R$ 2.110,00

Ensino Médio Completo

Assessor de Gabinete da Presidência

CCL-3

01

R$ 1.557,16

Ensino Médio Completo

Assessor de Serviços de Atas

CCE-2

01

R$ 2.110,00

Ensino Médio Completo

Diretor de Comunicação

CCE-1

01

R$ 2.785,36

Ensino Médio Completo e Registro de Jornalista no Ministério do Trabalho o Previdência Social.

Gerente Administrativo

CCE-2

02

R$ 2.110,00

Ensino Médio Completo

Assessor de Serviços Administrativos

CCL-3

02

R$ 1.557,16

Ensino Médio Completo

Chefe de Serviços de Compras

CCE-2

01

R$ 2.110,00

Ensino Médio Completo

Assessor de Comunicação

CCE-2

01

R$ 2.110,00

Ensino Médio Completo

Chefe de Serviços de Recursos Humanos

CCE-2

01

R$ 2.110,00

Ensino Médio Completo

Assessor de Serviços de Protocolo

CCE-2

01

R$ 2.110,00

Ensino Médio Completo

Chefe de Serviços de Ouvidoria

CCE-2

01

R$ 2.110,00

Ensino Médio Completo

 

CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA

 

NOMENCLATURA DO CARGO

QUANTIDADE

VALOR GRATIFICAÇÃO

REQUISITOS BÁSICOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO

Chefe de Controle Interno

01

Padrão Salarial - carreira VI - Classe "D", conforme o disposto no Anexo 1, desta Lei

Ensino Superior Completo e estar devidamente registrado no órgão competente em uma das seguintes áreas: Ciências Econômicas, Administração de Empresas, Direito ou Ciências Contábeis.

Chefe de Serviços de Tesouraria

01

Carreira IV - Classe "A", conforme o disposto no Anexo 1, desta Lei

Ensino Superior em Ciências Contábeis com registro no CRC e situação regular perante o mesmo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Marechal Floriano/ES, 14 de agosto de 2023.

 

JOÃO CARLOS LORENZONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.