O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Criado o cargo de Gerente Administrativo com referência CCE-2, a ser inserido na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022.
§ 1º São atribuições do cargo de Gerente Administrativo:
I - Auxiliar a Secretaria Legislativa no exercício de suas atribuições relacionadas com a área administrativa;
II - Gerenciar a execução das atividades de administração geral da Procuradoria Geral do Município;
III - Resolver as questões administrativas relativas ao apoio operacional das atividades desenvolvidas pelos Vereadores da CMMF;
IV - Coordenar o planejamento e a execução de programas, projetos e atividade que lhe forem delegadas pelo Diretor Legislativo;
§ 2º Poderão ser delegadas outras atribuições aos Gerentes Administrativos, mediante Portaria do Presidente da CMMF.
Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
|
REFERÊNCIA |
QUANTIDADE |
VALOR DO
VENCIMENTO |
REQUISITOS BÁSICOS PARA
PREENCHIMENTO |
|
|
Assessor Jurídico |
CCL-1 |
01 |
R$ 5.214,06 |
Ensino Superior Completo e registro na
OAB |
|
Diretor Legislativo |
CCL-2 |
01 |
R$ 4.743,39 |
Ensino Médio Completo o conhecimento de
Processo e Técnica Legislativa |
|
Coordenador de Apoio Legislativo |
CCE-2 |
01 |
R$ 2.110,00 |
Curso Superior em Pedagogia e ou
Biblioteconomia |
|
Chefe de Patrimônio e Almoxarifado |
CCE-2 |
01 |
R$ 2.110,00 |
Ensino Médio Completo |
|
Assessor de Gabinete da Presidência |
CCL-3 |
01 |
R$ 1.557,16 |
Ensino Médio Completo |
|
Assessor de Serviços de Atas |
CCE-2 |
01 |
R$ 2.110,00 |
Ensino Médio Completo |
|
Diretor de Comunicação |
CCE-1 |
01 |
R$ 2.785,36 |
Ensino Médio Completo e Registro de
Jornalista no Ministério do Trabalho o Previdência Social. |
|
Gerente Administrativo |
CCE-2 |
02 |
R$ 2.110,00 |
Ensino Médio Completo |
|
Assessor de Serviços Administrativos |
CCL-3 |
02 |
R$ 1.557,16 |
Ensino Médio Completo |
|
Chefe de Serviços de Compras |
CCE-2 |
01 |
R$ 2.110,00 |
Ensino Médio Completo |
|
Assessor de Comunicação |
CCE-2 |
01 |
R$ 2.110,00 |
Ensino Médio Completo |
|
Chefe de Serviços de Recursos Humanos |
CCE-2 |
01 |
R$ 2.110,00 |
Ensino Médio Completo |
|
Assessor de Serviços de Protocolo |
CCE-2 |
01 |
R$ 2.110,00 |
Ensino Médio Completo |
|
Chefe de Serviços de Ouvidoria |
CCE-2 |
01 |
R$ 2.110,00 |
Ensino Médio Completo |
|
NOMENCLATURA DO CARGO |
QUANTIDADE |
VALOR GRATIFICAÇÃO |
REQUISITOS BÁSICOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO |
|
Chefe de Controle Interno |
01 |
Padrão Salarial -
carreira VI - Classe "D", conforme o disposto no Anexo 1, desta Lei |
Ensino Superior
Completo e estar devidamente registrado no órgão competente em uma das
seguintes áreas: Ciências Econômicas, Administração de Empresas, Direito ou
Ciências Contábeis. |
|
Chefe de Serviços de Tesouraria |
01 |
Carreira IV -
Classe "A", conforme o disposto no Anexo 1, desta Lei |
Ensino Superior em
Ciências Contábeis com registro no CRC e situação regular perante o mesmo. |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 14 de agosto de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.