O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a área de expansão urbana para o perímetro urbano do Município de Marechal Floriano/ES, a área total de 32.329,54 m2, localizada no Distrito de Victor Hugo - Marechal Floriano/ES, limitando-se ao Norte com terras de Faixa de Domínio do DNIT, ao Sul com terras de Indiana Gilles e Isabel Cosmo Gilles e Outros, ao Leste com terras de Faixa de Domínio do DNIT e Indiana Gilles, ao Oeste com terras de Auto Posto C. Gilles LTDA. conforme (Anexo I).
Art. 2º A expansão urbana presente nesta Lei será incluída a Lei Municipal nº 066 de 08 de abril de 1994, que DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO PERÍMETRO URBANO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e deverão obedecer às demais normas legislativas pertinentes desmembramentos, parcelamento do solo e Plano Diretor Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 05 de Dezembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.
Imóvel: IMÓVEL RURAL
Município: MARECHAL FLORIANO - ES
Comarca: MARECHAL FLORIANO - ES
Proprietário: INDIANA GILLES
ÁREA TOTAL: 32.329,54 m
- LIMITA-SE ao Norte com terras de Faixa de Domínio do DNIT, ao Sul com terras de Indiana Gilles e Isabel Cosmo Gilles e Outros, ao Leste com terras de Faixa de Domínio do DNIT e Indiana Gilles, ao Oeste com terras de Auto Posto C. Gilles LTDA.
"Inicia-se no vértice denominado P069 (N=7.741.775,719;E=308.883,634), em limites com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 104º29'47" - 2,221m, até o vértice P070 (N=7.741.775,163;E=308.885,784), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 105º42'16" - 2,220m, até o vértice P071 (N=7.741.774,562;E=308.887,921), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 107º38'05" - 4,506m, até o vértice P072 (N=7.741.773,198;E=308.892,215), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 109º35'27" - 2,322m, até o vértice P073 (N=7.741.772,419;E=308.894,403), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 110º52'19" - 2,392m, até o vértice P074 (N=7.741.771,567;E=308.896,638), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 112º06'03" - 2,481m, até o vértice P075 (N=7.741.770,633;E=308.898,937), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 113º15'28" - 2,587m, até o vértice P076 (N=7.741.769,611;E=308.901,314), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 114º21'04" - 2,711m, até o vértice P077 (N=7.741.768,494;E=308.903,784), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 115º27'21" - 2,849m, até o vértice P078 (N=7.741.767,269;E=308.906,356), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 116º34'34" - 3,000m, até o vértice P079 (N=7.741.765,927;E=308.909,038), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 117º41'44" - 3,165m, até o vértice P080 (N=7.741.764,457;E=308.911,840), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 118º48'03" - 3,343m, até o vértice P081 (N=7.741.762,846;E=308.914,770), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 119º52'53" - 3,536m, até o vértice P082 (N=7.741.761,084;E=308.917,836), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 120º55'46" - 3,742m, até o vértice P083 (N=7.741.759,161;E=308.921,046), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 121º56'21" - 3,963m, até o vértice P084 (N=7.741.757,064;E=308.924,409), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 123º18'32" - 8,638m, até o vértice P085 (N=7.741.752,320;E=308.931,628), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 124º23'44" - 4,692m, até o vértice P086 (N=7.741.749,670;E=308.935,500), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 124º58'14" - 4,951m, até o vértice P087 (N=7.741.746,832;E=308.939,558), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 125º26'46" - 5,218m, até o vértice P088 (N=7.741.743,806;E=308.943,809), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 125º50'06" - 5,492m, até o vértice P089 (N=7.741.740,590;E=308.948,261), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 126º08'53" - 5,774m, até o vértice P090 (N=7.741.737,184;E=308.952,924), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 126º23'41" - 6,063m, até o vértice P091 (N=7.741.733,587;E=308.957,804), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 126º38'52" - 12,889m, até o vértice P092 (N=7.741.725,894;E=308.968,145), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 126º47'42" - 6,662m, até o vértice P093 (N=7.741.721,904;E=308.973,479), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 126º50'11" - 6,685m, até o vértice P094 (N=7.741.717,896;E=308.978,830), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 126º50'17" - 6,618m, até o vértice P095 (N=7.741.713,928;E=308.984,126), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 126º47'55" - 6,460m, até o vértice P096 (N=7.741.710,059;E=308.989,299), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 126º42'50" - 6,211m, até o vértice P097 (N=7.741.706,346;E=308.994,278), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 126º28'26" - 11,334m, até o vértice P098 (N=7.741.699,608;E=309.003,392), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 126º06'00" - 5,075m, até o vértice P099 (N=7.741.696,618;E=309.007,493), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 125º08'46" - 17,265m, até o vértice P100 (N=7.741.686,679;E=309.021,610), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 123º08'47" - 10,953m, até o vértice P101 (N=7.741.680,690;E=309.030,781), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 121º16'50" - 6,972m, até o vértice P102 (N=7.741.677,070;E=309.036,740), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 119º32'19" - 7,067m, até o vértice P103 (N=7.741.673,585;E=309.042,888), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 117º47'50" - 7,468m, até o vértice P104 (N=7.741.670,103;E=309.049,494), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 116º36'40" - 3,980m, até o vértice P105 (N=7.741.668,320;E=309.053,053), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 115º54'43" - 4,191m, até o vértice P106 (N=7.741.666,488;E=309.056,823), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 115º18'21" - 4,423m, até o vértice P107 (N=7.741.664,598;E=309.060,822), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 114º47'22" - 4,672m, até o vértice P108 (N=7.741.662,639;E=309.065,064), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 114º21'15" - 4,938m, até o vértice P109 (N=7.741.660,602;E=309.069,562), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 113º59'33" - 5,220m, até o vértice P110 (N=7.741.658,480;E=309.074,332), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 113º41'44" - 5,519m, até o vértice P111 (N=7.741.656,261;E=309.079,386), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 113º27'23" - 5,835m, até o vértice P112 (N=7.741.653,939;E=309.084,739), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 113º16'05" - 6,167m, até o vértice P113 (N=7.741.651,503;E=309.090,404), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 113º07'16" - 6,518m, até o vértice P114 (N=7.741.648,943;E=309.096,398), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 112º59'58" - 6,896m, até o vértice P115 (N=7.741.646,249;E=309.102,746), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 112º53'51" - 7,305m, até o vértice P116 (N=7.741.643,406;E=309.109,476), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 112º48'50" - 7,743m, até o vértice P117 (N=7.741.640,404;E=309.116,613), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 112º44'47" - 8,212m, até o vértice P118 (N=7.741.637,229;E=309.124,186), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 112º41'34" - 8,710m, até o vértice P119 (N=7.741.633,869;E=309.132,223), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 112º39'06" - 9,239m, até o vértice P120 (N=7.741.630,310;E=309.140,749), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 112º37'17" - 9,798m, até o vértice P121 (N=7.741.626,542;E=309.149,793), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 112º36'00" - 10,367m, até o vértice P122 (N=7.741.622,558;E=309.159,364), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 112º35'00" - 10,873m, até o vértice P123 (N=7.741.618,382;E=309.169,403), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 112º34'14" - 11,295m, até o vértice P124 (N=7.741.614,047;E=309.179,832), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 112º33'37" - 11,634m, até o vértice P125 (N=7.741.609,584;E=309.190,576), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 112º33'09" - 11,889m, até o vértice P126 (N=7.741.605,024;E=309.201,556), confrontando com Faixa de Domínio do DNIT, daí segue com azimute e distância de 112º32'49" - 5,951m, até o vértice P126A (N=7.741.602,742;E=309.207,052), confrontando com Indiana Gilles, daí segue com azimute e distância de 200º39'01" - 30,118m, até o vértice P348 (N=7.741.574,559;E=309.196,431), confrontando com Indiana Gilles, daí segue com azimute e distância de 292º38'23" - 12,007m, até o vértice P349 (N=7.741.579,181;E=309.185,349), confrontando com Indiana Gilles, daí segue com azimute e distância de 292º38'23" - 12,007m, até o vértice P350 (N=7.741.583,803;E=309.174,267), confrontando com Indiana Gilles, daí segue com azimute e distância de 292º38'23" - 12,007m, até o vértice P351 (N=7.741.588,425;E=309.163,185), confrontando com Indiana Gilles, daí segue com azimute e distância de 188º38'37" - 63,674m, até o vértice P352 (N=7.741.525,474;E=309.153,615), confrontando distância de com Isabel Cosmo Gilles e Outros, daí segue com azimute e 302º04'31" - 20,810m, até o vértice P339 (N=7.741.536,525;E=309.135,981), confrontando distância de com Isabel Cosmo Gilles e Outros, daí segue com azimute e 275º27'47" - 17,993m, até o vértice P338 (N=7.741.538,238;E=309.118,070), confrontando distância de com Isabel Cosmo Gilles e Outros, daí segue com azimute e 263º06'03" - 14,002m, até o vértice P337 (N=7.741.536,556;E=309.104,169), confrontando distância de com Isabel Cosmo Gilles e Outros, daí segue com azimute e 273º47'21" - 29,085m, até o vértice P336 (N=7.741.538,478;E=309.075,148), confrontando distância de com Isabel Cosmo Gilles e Outros, daí segue com azimute e 267º51'54" - 15,058m, até o vértice P335 (N=7.741.537,917;E=309.060,100), confrontando distância de com Isabel Cosmo Gilles e Outros, daí segue com azimute e 311º07'28" - 8,600m, até o vértice P334 (N=7.741.543,573;E=309.053,622), confrontando distância de com Isabel Cosmo Gilles e Outros, daí segue com azimute e 297º50'52" - 7,512m, até o vértice P333 (N=7.741.547,082;E=309.046,980), confrontando com Isabel Cosmo Gilles e Outros, daí segue com azimute e distância de 291º44'05" - 15,833m, até o vértice P332 (N=7.741.552,945;E=309.032,273), confrontando com Indiana Gilles, daí segue com azimute e distância de 293º15'27" - 8,456m, até o vértice P353 (N=7.741.556,284;E=309.024,504), confrontando com Indiana Gilles, daí segue com azimute e distância de 300º21'37" - 12,817m, até o vértice P354 (N=7.741.562,762;E=309.013,445), confrontando com Indiana Gilles, daí segue com azimute e distância de 308º38'12" - 11,254m, até o vértice P355 (N=7.741.569,789;E=309.004,654), confrontando com Indiana Gilles, daí segue com azimute e distância de 316º39'32" - 8,671m, até o vértice P356 (N=7.741.576,095;E=308.998,703), confrontando com Indiana Gilles, daí segue com azimute e distância de 325º45'36" - 26,122m, até o vértice P357 (N=7.741.597,690;E=308.984,005), confrontando com Indiana Gilles, daí segue com azimute e distância de 325º42'34" - 11,431m, até o vértice P358 (N=7.741.607,134;E=308.977,565), confrontando com Indiana Gilles, daí segue com azimute e distância de 330º33'21" - 10,017m, até o vértice P359 (N=7.741.615,857;E=308.972,641), confrontando com Indiana Gilles, daí segue com azimute e distância de 333º57'13" - 15,015m, até o vértice P360 (N=7.741.629,347;E=308.966,048), confrontando com Indiana Gilles, daí segue com azimute e distância de 316º13'18" - 4,444m, até o vértice P361 (N=7.741.632,556;E=308.962,973), confrontando com Indiana Gilles, daí segue com azimute e distância de 277º39'52" - 4,664m, até o vértice P362 (N=7.741.633,178;E=308.958,351), confrontando com Indiana Gilles, daí segue com azimute e distância de 241º59'35" - 4,106m, até o vértice P363 (N=7.741.631,250;E=308.954,726), confrontando com Indiana Gilles, daí segue com azimute e distância de 236º01'31" - 20,040m, até o vértice P364 (N=7.741.620,051;E=308.938,107), confrontando com Indiana Gilles, daí segue com azimute e distância de 242º50'51" - 9,510m, até o vértice P365 (N=7.741.615,711;E=308.929,645), confrontando com Indiana Gilles, daí segue com azimute e distância de 250º00'10" - 5,505m, até o vértice P366 (N=7.741.613,828;E=308.924,472), confrontando com Indiana Gilles, daí segue com azimute e distância de 250º46'16" - 1,295m, até o vértice P367 (N=7.741.613,402;E=308.923,249), confrontando com Indiana Gilles, daí segue com azimute e distância de 341º26'20" - 1,653m, até o vértice P327 (N=7.741.614,969;E=308.922,723), confrontando com Auto Posto C. Gilles LTDA, daí segue com azimute e distância de 341º26'20" - 109,636m, até o vértice P328 (N=7.741.718,902;E=308.887,824), confrontando com Auto Posto C. Gilles LTDA, daí segue com azimute e distância de 355º52'53" - 52,436m, até o vértice P329 (N=7.741.771,203;E=308.884,058), confrontando com Auto Posto C. Gilles LTDA, daí segue com azimute e distância de 354º38'10" - 4,536m, até o início desta descrição, no vértice P069"
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Marechal Floriano/ES, 05 de Dezembro de 2023.