O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do § 2º do Art. 7 da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao Art. 9 da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:
Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
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NOMENCLATURA DO CARGO |
REFERÊNCIA |
QUANTIDADE |
VALOR DO VENCIMENTO |
REQUISITOS BÁSICOS |
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Assessor Jurídico |
CCL-1 |
1 |
R$ 8.250,00 |
Ensino Superior Completo e registro na OAB. |
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Diretor Legislativo |
CCL-2 |
1 |
R$ 5.650,00 |
Ensino Médio Completo e conhecimento de Processo e Técnica Legislativa - Capacitação em Licitações e Contratos, Elaboração dos Instrumentos de Planejamento das Contratações Públicas - Certificação em Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio - Capacitação em Dispensa Eletrônica na Nova Lei de Licitações Nº 14.133/21 - Operacionalidades no Sistema Comprasnet. |
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Diretor do Centro Integrado de Atendimento à Mulher |
CCE-2 |
1 |
R$ 4.000,00 |
Ensino Superior Completo, com especialização em Psicologia e/ou Assistência Social |
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Coordenador de Apoio Legislativo |
CCL-3 |
1 |
R$ 3.000,00 |
Curso Superior em Pedagogia e ou Biblioteconomia |
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Gerente de Comunicação |
CCL-3 |
1 |
R$ 3.000,00 |
Ensino Médio Completo |
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Diretor de Comunicação |
CCL-4 |
1 |
R$ 2.900,00 |
Ensino Médio Completo |
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Chefe de Serviços de Compras |
CCL-5 |
1 |
R$ 2.700,00 |
Ensino Médio Completo |
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Chefe de Serviços de Recursos Humanos |
CCL-6 |
1 |
R$ 2.200,00 |
Ensino Médio Completo |
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Assessor de Serviços de Protocolo |
CCL-6 |
1 |
R$ 2.200,00 |
Ensino Médio Completo |
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Chefe de Serviços de Ouvidoria |
CCL-6 |
1 |
R$ 2.200,00 |
Ensino Médio Completo |
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Chefe de Patrimônio e Almoxarifado |
CCL-6 |
1 |
R$ 2.200,00 |
Ensino Médio Completo |
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Assessor de Serviços de Atas |
CCL-6 |
1 |
R$ 2.200,00 |
Ensino Médio Completo |
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Gerente Administrativo |
CCL-6 |
2 |
R$ 2.200,00 |
Ensino Médio Completo |
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Assessor de Serviços Administrativos |
CCL-6 |
2 |
R$ 2.200,00 |
Ensino Médio Completo |
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Assessor de Gabinete da Presidência |
CCL-6 |
1 |
R$ 2.200,00 |
Ensino Médio Completo |
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NOMENCLATURA DO CARGO |
QUANTIDADE |
VALOR GRATIFICAÇÃO |
REQUISITOS BÁSICOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO |
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Chefe de Controle Interno |
01 |
Padrão Salarial - carreira VI - Classe "D", conforme o disposto no Anexo I, desta Lei |
Ensino Superior Completo e estar devidamente registrado no órgão competente em uma das seguintes áreas: Ciências Econômicas, Administração de Empresas, Direito ou Ciências Contábeis. |
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Chefe de Serviços de Tesouraria |
01 |
Padrão Salarial - carreira VI - Classe "D", conforme o disposto no Anexo I, desta Lei |
Ensino Superior em Ciências Contábeis com registro no CRC e situação regular perante o mesmo. |
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 26 de Dezembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.