revogada pela LEI Nº 2.766, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.659, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

 

ALTERA DISPOSITIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera e insere dispositivos na estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022.

 

Art. 2º O Art. 18 da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 18 As classificações dos cargos e respectivos vencimentos constantes deste plano ficam fixadas em 13 (treze) carreiras escalonadas de I a XIII, para cada carreira foram definidas classes correspondentes de "A " até "R " com interstício bienal, contados a partir do ingresso em cada nível de classe, conforme Anexo I."

 

Art. 3º O Anexo I da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, passa a vigorar acrescido das carreiras X a XIII com a seguinte redação:

 

Anexo I

Política de cargos, vencimentos, promoções e classificação.

 

Já atualizada com 4% referente a revisão geral anual – PL 109/2023

 

Classe/Carreira

A

B

C

D

E

F

G

H

I

1

R$ 728,76

R$ 750,62

R$ 773,14

R$ 796,33

R$ 820,22

R$ 844,83

R$ 870,17

R$ 896,28

R$ 923,16

2

R$ 801,63

R$ 825,69

R$ 850,45

R$ 875,96

R$ 902,25

R$ 929,31

R$ 957,19

R$ 985,91

R$ 1.015,49

3

R$ 898,78

R$ 925,74

R$ 953,52

R$ 982,13

R$ 1.011,59

R$ 1.041,93

R$ 1.073,20

R$ 1.105,39

R$ 1.138,55

4

R$ 1.093,11

R$ 1.125,91

R$ 1.159,69

R$ 1.194,47

R$ 1.230,31

R$ 1.267,22

R$ 1.305,24

R$ 1.344,39

R$ 1.384,73

5

R$ 1.417,01

R$ 1.459,53

R$ 1.503,31

R$ 1.548,41

R$ 1.594,86

R$ 1.642,71

R$ 1.691,99

R$ 1.742,75

R$ 1.795,03

6

R$ 1.781,39

R$ 1.834,83

R$ 1.889,87

R$ 1.945,57

R$ 2.004,96

R$ 2.065,11

R$ 2.127,07

R$ 2.190,88

R$ 2.256,61

7

R$ 2.226,73

R$ 2.293,54

R$ 2.362,35

R$ 2.433,21

R$ 2.506,21

R$ 2.581,40

R$ 2.658,84

R$ 2.738,61

R$ 2.820,76

8

R$ 2.530,37

R$ 2.606,29

R$ 2.684,48

R$ 2.765,01

R$ 2.847,96

R$ 2.933,40

R$ 3.021,40

R$ 3.112,05

R$ 3.205,41

9

R$ 2.834,02

R$ 2.919,05

R$ 3.006,50

R$ 3.096,82

R$ 3.189,73

R$ 3.285,41

R$ 3.383,98

R$ 3.485,51

R$ 3.590,07

10

R$ 4.112,90

R$ 4.236,29

R$ 4.363,37

R$ 4.494,28

R$ 4.629,10

R$ 4.767,98

R$ 4.911,02

R$ 5.058,35

R$ 5.210,10

11

R$ 4.853,22

R$ 4.998,82

R$ 5.148,78

R$ 5.303,25

R$ 5.462,34

R$ 5.626,21

R$ 5.795,00

R$ 5.968,85

R$ 6.147,92

12

R$ 5.581,20

R$ 5.748,64

R$ 5.921,10

R$ 6.098,73

R$ 6.281,69

R$ 6.470,14

R$ 6.664,25

R$ 6.864,17

R$ 7.070,10

13

R$ 6.418,38

R$ 6.610,93

R$ 6.809,26

R$ 7.013,54

R$ 7.223,94

R$ 7.440,66

R$ 7.663,88

R$ 7.893,80

R$ 8.130,61

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

1

R$ 950,85

R$ 979,39

R$ 1.008,77

R$ 1.039,03

R$ 1.070,20

R$ 1.102,31

R$ 1.135,38

R$ 1.169,44

R$ 1.204,52

2

R$ 1.045,95

R$ 1.077,34

R$ 1.109,66

R$ 1.142,94

R$ 1.177,23

R$ 1.212,55

R$ 1.248,92

R$ 1.286,39

R$ 1.324,98

3

R$ 1.172,71

R$ 1.207,89

R$ 1.244,12

R$ 1.281,45

R$ 1.319,90

R$ 1.359,49

R$ 1.400,27

R$ 1.442,29

R$ 1.485,55

4

R$ 1.426,27

R$ 1.469,05

R$ 1.513,13

R$ 1.558,52

R$ 1.605,27

R$ 1.653,44

R$ 1.703,04

R$ 1.754,13

R$ 1.806,75

5

R$ 1.848,88

R$ 1.904,35

R$ 1.961,48

R$ 2.020,32

R$ 2.080,93

R$ 2.143,36

R$ 2.207,67

R$ 2.273,90

R$ 2.342,11

6

R$ 2.324,31

R$ 2.394,04

R$ 2.465,85

R$ 2.539,83

R$ 2.616,03

R$ 2.694,51

R$ 2.775,34

R$ 2.858,60

R$ 2.944,35

7

R$ 2.905,38

R$ 2.992,55

R$ 3.082,32

R$ 3.174,79

R$ 3.270,03

R$ 3.368,13

R$ 3.469,18

R$ 3.573,26

R$ 3.680,46

8

R$ 3.301,57

R$ 3.400,61

R$ 3 502,64

R$ 3.607,71

R$ 3.715,94

R$ 3.827,42

R$ 3.942,25

R$ 4.060,52

R$ 4.182,33

9

R$ 3.697,77

R$ 3.808,70

R$ 3.922,96

R$ 4.040,65

R$ 4.161,87

R$ 4.286,73

R$ 4.415,32

R$ 4.547,78

R$ 4.684,22

10

R$ 5.366,40

R$ 5.527,39

R$ 5.693,21

R$ 5.864,01

R$ 6 039,93

R$ 6.221,13

R$ 6.407,76

R$ 6.600,00

R$ 6.798,00

11

R$ 6.332,35

R$ 6.522,33

R$ 6.717,99

R$ 6.919,53

R$ 7.127,12

R$ 7.340,93

R$ 7.561,16

R$ 7.788,00

R$ 8.021,64

12

R$ 7.282,20

R$ 7.500,67

R$ 7.725,69

R$ 7.957,46

R$ 8.196,18

R$ 8.442,07

R$ 8.695,33

R$ 8.956,19

R$ 9.224,88

13

R$ 8.374,53

R$ 8.625,77

R$ 8.884,54

R$ 9.151,08

R$ 9.425,61

R$ 9.708,38

R$ 9.999,63

R$ 10.299,62

R$ 10.608,61

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Marechal Floriano/ES, 26 de Dezembro de 2023.

 

JOÃO CARLOS LORENZONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.