LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 24 DE OUTUBRO DE 1997

 

“APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Marechal Floriano, para o período de 1998 a 2001, constituído pelos anexos desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Orçamento anual.

 

Art. 2º O Plano Plurianual para o Município de Marechal Floriano, objeto desta Lei, foi elaborado observando as seguintes diretrizes:

 

I - Caberá ao Município instituir programas de assistência social com objetivo de dar amparo necessário, bem como propiciar condições de tornar o cidadão útil da sociedade.

 

II - Garantir o direito à população de baixa renda o acesso a programas de habitação de modo materializar-lhe a casa própria.

 

III - Garantir melhores condições de atendimento de serviços de saúde aos habitantes do Município.

 

IV - Garantir melhores condições aos funcionários municipais;

 

V - Melhorar o sistema rodoviário municipal na construção e conservação de estradas vicinais, garantindo assim melhores condições de escoamento de produção e incentivar a fixação do homem no meio rural.

 

VI - Garantir aos estudantes melhores condições de desenvolvimento de ensino fundamental.

 

VII - Criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município, inclusive com o aproveitamento de mão-de-obra, gerando assim empregos.

 

VIII - Realizar campanhas para solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica e intermitente que possam ser debelados ou erradicados por esse meio.

 

IX - Melhorar o sistema de comunicação através de postos de correios, telefones e repetidoras de televisão

 

X - Desenvolver programas de incentivo a agropecuárias e hortifrutigranjeiros.

 

XI - Desenvolver programas de incentivo na área de educação e cultura.

 

XII - Desenvolver programas para a promoção do turismo e incentivar as áreas culturais e desportivas.

 

XIII - Realizar obras de infra-estrutura urbana.

 

XIV - Garantir à população melhorias nos serviços de utilidade pública.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá introduzir, ouvida a Câmara Municipal alterações no presente Plano Plurianual no que diz respeito aos objetivos, às ações programadas para o período por ele abrangido.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Marechal Floriano, 24 de outubro de 1997

 

JOÃO CARLOS LORENZONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.

 

 

PLANO PLURIANUAL                  1998            1999         2000        2001

LEGISLATIVO

OBJETIVOS

AÇÕES

1998

1999

2000

2001

Funcionamento do Poder Legislativo

1-Melhoria das instalações da Câmara Municipal.

 

2-aquisição de equipamentos e material permanente.

 

 

 

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PLANO PLURIANUAL                  1998            1999         2000        2001

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

OBJETIVOS

AÇÕES

1998

1999

2000

2001

Instalação, equipamentos, manutenção dos setores administrativos com a finalidade de proporcionar melhores condições de trabalho e de atendimentos das necessidades no Município.

1-Ampliação e melhoria das instalações da atual Prefeitura Municipal e continuação da construção do novo prédio da Prefeitura.

 

2-aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

 

3-Aquisição de equipamentos para ampliação dos programas de informática.

 

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PLANO PLURIANUAL                  1998            1999         2000        2001

EDUCAÇÃO E CULTURA

OBJETIVOS

AÇÕES

1998

1999

2000

2001

Promover a melhoria do ensino

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Incentivo a prática de esportes.

 

 

 

 

Incentivo a cultura.

1-Construção, ampliação e equipamentos e materiais permanentes para as creches.

 

2-Construção e equipamentos e materiais permanentes para o jardim de infância.

 

3-Construção e restauração de prédios escolares.

 

4-aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidades escolares e setor de educação.

 

5- Construção e restauração de quadras para prática de educação física das escolas.

 

6-Equipamentos e materiais permanentes para prática de educação física.

 

 

 

1-Construção de praças esportivas.

 

2- Construção de ginásios de esportes.

 

3- equipamentos e materiais para prática de esportes.

 

 

1- Construção da casa da cultura e biblioteca.

 

2-equipamentos e materiais permanentes para a casa da cultura e biblioteca.

 

3-Equipamentos e material permanente para a escola de música.

 

 

 

 

 

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PLANO PLURIANUAL                  1998            1999         2000        2001

AGRICULTURA

OBJETIVOS

AÇÕES

1998

1999

2000

2001

Incentivo à agricultura e fixação do homem no campo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1-Aquisição de equipamentos e máquinas agrícolas.

 

2-Convênios com empresas visando assistência técnica ao meio rural.

 

3- Incentivo à agropecuária e hortifrutigranjeiros.

 

4-Construção e ampliação de redes de eletrificação rural.

 

5- Atendimento do programa de telefonia rural.

 

6- Construção do mercado municipal e centro de distribuição de produtos agrícolas.

 

7-Manutenção do horto florestal e viveiros de mudas e horta.

 

8-Construção do parque de exposição.

 

 

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PLANO PLURIANUAL                  1998            1999         2000        2001

HABITAÇÃO E URBANISMO

OBJETIVOS

AÇÕES

1998

1999

2000

2001

 

Atendimento das necessidades da população com a implantação de projetos pertinentes e manutenção de atividades próprias.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1- Construção e reforma de casas populares.

 

2- Abertura e pavimentação de vias urbanas.

 

3- Melhoramento e expansão de redes de iluminação pública.

 

4- Aquisição de terrenos para construção de cemitério e construção de capela mortuária, equipamentos e material permanente para o devido funcionamento.

 

5-Construção de praças e jardins.

 

6-Construção de abatedouro.

 

7-Construção de mercado municipal.

 

8-Construção de centro comunitário.

 

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PLANO PLURIANUAL                  1998            1999         2000        2001

SAÚDE E SANEAMENTO

OBJETIVOS

AÇÕES

1998

1999

2000

2001

Proporcionar melhores condições de saúde à população.

 

 

 

 

Melhoria dos serviços de água e esgoto.

1-Construção e ampliação de prédios para os serviços de saúde.

 

2-equipamentos e materiais permanentes para os serviços de saúde.

 

3-Programas de proteção ao meio ambiente.

 

 

1-Construção, ampliação e reparos de redes de abastecimento e distribuição de água.

 

2-Construção, ampliação e reparos em redes de esgoto sanitário e pluvial.

 

3-Construção de sanitários públicos.

 

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PLANO PLURIANUAL                  1998            1999         2000        2001

TRANSPORTE

OBJETIVOS

AÇÕES

1998

1999

2000

2001

Melhoria no sistema de transporte.

1-Construção, ampliação e reforma de oficina mecânica.

 

2-Equipamentos e materiais permanentes para o setor de transporte.

 

3-Construção do terminal rodoviário.

 

4-Construção e reabertura de estradas, pontes e bueiros.

 

5-Construção e melhoramentos de abrigos para passageiros.

 

6-Construção de ciclovias.

 

7-Drenagem de rios e córregos.

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PLANO PLURIANUAL                  1998            1999         2000        2001

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

OBJETIVOS

AÇÕES

1998

1999

2000

2001

Proporcionar assistência a pessoas idosas deficientes, menores e a população em geral.

1-Manutenção ao programa de assistência a velhice.

 

2-Programa de assistência ao menor desamparado.

 

3-equipamento e materiais permanentes para o serviço de assistência social em geral.

 

4-Atendimento ao programa de assistência a pessoa carente.

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PLANO PLURIANUAL                  1998            1999         2000        2001

COMUNICAÇÕES

OBJETIVOS

AÇÕES

1998

1999

2000

2001

Promover melhoria no sistema de comunicação

1-Construção, ampliação e aquisição de equipamentos de retransmissão de televisão.

 

2-Construção, reconstrução e aquisição de equipamentos e materiais permanentes para postos de correios, telefone e telefonia celular.

 

 

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PLANO PLURIANUAL                  1998            1999         2000        2001

INDÚSRTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

OBJETIVOS

AÇÕES

1998

1999

2000

2001

Promoção do turismo serrano.

1-Restauração e melhoramentos dos pontos turísticos.

 

2-Construção de centros comunitários para eventos turísticos.

 

3-Incentivo ao agro-turismo.

 

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