O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada oficialmente como "Vila Christ" a comunidade localizada no km 02, em Soído de Baixo, na Rodovia João Batista Klein, no Município de Marechal Floriano - ES.
Parágrafo único. A referida rua abrange o trecho das seguintes coordenadas: Início 316890.00 m E - 7744969.00 m Se término em 318084.00 m E - 7745542.00 m S.
Art. 2º A oficialização do referido nome tem como objetivo:
I - Facilitar a identificação geográfica da comunidade e a entrega de correspondências;
II - Viabilizar registros cadastrais e inclusão da localidade em futuras melhorias urbanísticas;
III - Fortalecer o sentimento de pertencimento dos moradores, promovendo a valorização da história local; e
IV - Ampliar a acessibilidade a serviços públicos e infraestrutura.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias para a efetiva aplicação desta Lei, incluindo a atualização dos cadastros e a devida comunicação aos órgãos competentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 06 de junho de 2025.
Projeto de Lei nº 027/2025 - Autor: Angelo Fernandes Traspadini
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.