O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 2° da Lei Municipal nº 2.635/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A EMEIEF Mauro Christo, mantida pela Prefeitura Municipal de Marechal
Floriano, ofertará as seguintes etapas da Educação Básica:
I -
Educação Infantil (Pré-Escola);
II -
Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1 ao 5°) e Anos Finais (6º ao 9°), com
oferta de ensino regular e na modalidade e Educação de Jovens e Adultos."
Art. 2º Fica alterado o Artigo 4° da Lei Municipal nº 2.635/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O inciso XI do Art. 123 da Lei Municipal
565, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Marechal Floriano, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 123
...................................................................................
XI - EMEIEF Mauro Christo
................................................................................................”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 25 de agosto de 2025.
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 068/2025 -Autor: Poder Executivo
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.