O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, pela presente
Lei, denominada de "São Cristóvão", as instalações da Unidade Básica
de Saúde localizada no Bairro José Aloísio Simon, Trevo de Paraju,
neste Município.
Art. 2º Caberá ao Poder
Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de outubro de 2025.
Projeto de Lei nº 087/2025 - Autor: Abrão Levi Kiffer
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.