O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a área de
expansão urbana com vistas a urbanização em área de terra rural e legitimada,
situada em Rio Fundo - Marechal Floriano/ES, medindo a área de 314.428,67 m2
(trezentos e quatorze mil, quatrocentos e vinte e oito metros e sessenta e sete
decímetros quadrados) e perímetro de 2.194,83 m, conforme memorial descritivo
em anexo.
Art. 2° A expansão urbana
presente nesta Lei será incluída à Lei Municipal nº 066
de 08 de abril de 1994, que DISPOE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO
PERÍMETRO URBANO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e deverão
obedecer às demais normas legislativas pertinentes desmembramentos,
parcelamento do solo e Plano Diretor Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 07 de outubro de 2025.
Projeto de Lei nº 090/2025 - Autor: Juarez José Xavier
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.
MEMORIAL DESCRITIVO
Matrícula 4605
IMÓVEL: Uma área de terra, rural e legitimada, situada em RIO FUNDO, Distrito da Sede. Município de Marechal Floriano/ES, medindo a área de 314.428,67 m2 (trezentos e quatorze mil, quatrocentos e vinte e oito metros e sessenta e sete decímetros quadrados) e perímetro de 2.194,83 m; com um cafezal com 1.000 pés, um pequeno mandiocal, um paiol e todas demais benfeitores existentes; confrontando-se ao norte com Roberto Kruger (Matrícula 1646), ao Sul com Luiz Paulo Endlich (Matrícula 405), ao Leste com Maria Aparecida Marques Kuster e outro (Matricula 2476) e ao Oeste com Andrea Pimentel Simmer e outros (Matrícula 205) e Roberto Kruger (Matrícula 1646); com a seguinte descrição perimetral: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 41, de coordenadas N 7.739.724,19 me E 319.355,92 m. com os seguintes azimutes e distâncias: 113 °03'11" e 191,751 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.739,649,10 me E 319,532,36 m; 148°18'34" e 65,123 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.739.593,69 me E 319.566,57 m; 180°38'10" e 86,738 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.739.506,96 me E 319.565,60 m; 184°11'38" e 155,804 m até o vértice 38, de coordenadas N 7.739.351,57 m e E 319.554,21 m; 159°41'40" e 69,868 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.739.286,04 me E 319.578,46 m: 181°10'38" e 117,545 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.739.168,52 m e E 319.576,04 m; 233°20'33" e 199,338 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.739.049,51 m e E 319.416,13 m; 283º57'12" e 99,524 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.739.073,51 m e E 319.319,54 m; 267°15'19" e 110,535 m até o vértice 2. De coordenada: N 7.739.068,22 m e E 319.209,13 m; 278°23'10" e 130,338 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.739.087,23 m e E 319.080,19 m; 352°40'02" e 341,131 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.739.425,57 m e E 319.036,65 m; 312º10'44" e 116,944 m até o vértice 31, de coordenada, N 7.739.504,09 m e E 318.949,99 m; 38°34'34" e 179,350 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.739.644,30 m e E 319.061,82 m; 21°40'24" e 19,181 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.739.662,13 m e E 319.068,91 m, 84°51 '23" e 269,395 m até o vértice 3, de coordenada.' N 7.739.686,28 m e E 319.337,22 m: 26°15'33" e 42,272 m até o vértice 41, de coordenadas N 7.739.724,19 m e E 319.355,92 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.
O perímetro do imóvel descrito está georreferenciado ao Sistema Geodesico Brasileiro, os vértices encontram- ;e representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 39 WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000 e todos os azimutes. distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
CADASTRO INCRA: Código do imóvel rural nº 504.033.007.617-8; Denominação do imóvel rural: Sítio Santa Inês, Área total: 35,6000 ha; Classificação: Pequena Propriedade; Área Certificada: O; Indicação para localização: Rio Fundo; Município: Marechal Floriano/ES, Módulo Rural: não consta; Nº e Módulos Rurais: 0,00; Módulo Fiscal. 18,0000 ha, Nº de Módulos Fiscais: 1,9700; FMP: 3,00 ha; Titular (declarante): Roberto Kruger; Número do CCIR: 51135284222, data de lançamento: 18/07 /2022; data de geração: 19/09/2022.-- NIRF /CIB: 2.951.497-5.