“AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL VISANDO A AQUISIÇÃO DE UM GABINETE ODONTOLÓGICO,
ATRAVÉS DE RECURSO NÃO REVERSÍVEL CONCEDIDO PELO CVRD.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a Abertura de Crédito Especial, até o montante de Cr$ 845.415.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco milhões quatrocentos e quinze mil cruzeiros), corrigidos monetariamente.
Art. 2º Pra ocorrer as despesas resultantes da aplicação desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar contrato com a companhia Vale do Rio Doce, até o valor expresso no artigo anterior, bem como a utilizar recursos da reserva da Contingência, constante do orçamento vigente.
Art. 3º esta Lei entra em vigor a partir da sua data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 14 de julho de 1993.
ELIAS KIEFER
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal
Floriano.