LEI MUNICIPAL Nº 38, DE 14 SETEMBRO DE 1993

“DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de atribuições legais, faz saber, que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Marechal Floriano para o período de 1994 a 1999, constituído pelos anexos desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e de cada Orçamento Anual.

Art. 2º O Plano Plurianual para o Município de Marechal Floriano, objeto desta Lei, foi elaborado observando as seguintes diretrizes:

I – Caberá ao Município instituir Programas de Assistência social com o objetivo de dar amparo necessário, bem como propiciar condições de tornar o cidadão útil a sociedade;

II – Garantir o direito a população de baixa renda o acesso a Programas de Habitação de modo a materializar-se a casa própria;

III – Garantir melhores condições aos Funcionários Municipais;

IV – Garantir melhores condições de atendimento dos servidores de saúde aos habilitados do município;

V – Melhorar o sistema rodoviário municipal na construção e conservação de estradas vacinas, garantido assim, melhores condições de escoamento da produção a fixar do homem no meio rural.

VI – Garantir aos estudantes melhores condições no desenvolvimento do ensino;

VII – Criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do município, inclusive com aproveitamento de mão de obra gerando assim empregos;

VIII – Realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporárias, cíclicas ou intermitentes que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;

IX – Melhorar o sistema de comunicação através de pontos de correios, telefone e repetidores ou de televisão;

X – Desenvolver programas de incentivo à pecuária de gado leiteiro;

XI – Desenvolver programas para a promoção do turismo e incentivar as áreas culturais e desportivas;

XII –Realizar obras de infra estruturas urbanas;

XIII – Garantir a população melhorias nos serviços de utilidade pública.

Art. 3º O Poder executivo poderá introduzir ouvida a Câmara Municipal, alterações no presente Plano Plurianual no que diz respeito aos objetivos, as ações e metas programadas para o período por ele abrangido.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se e Cumpra-se.

Marechal Floriano, 14 de setembro de 1993.

ELIAS KIEFER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.

PLANO PLURIANUAL – 1994, 1995, 1996 e 1997

TRANSPORTE

OBJETIVO

AÇÕES

Melhorias do Sistema de Transporte

1 – Construção de Oficina Mecânica

2 – Equipamentos e Materiais Permanentes para oficina Mecânica.

3 – Construção do Terminal Rodoviário.

4 – Construção e reabertura de estradas e pontes.

5 – Construção e melhoramentos de abrigos para passageiros.

6 – Dragagem de rios e córregos.

PLANO PLURIANUAL – 1994 1995,1996 e 1997

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

OBJETIVO

AÇÕES

Proporcionar assistência as pessoas idosas, deficientes, menores e a população em geral.

1 – Construção de Centro de assistência à velhice.

2 – Programas de assistência ao menor desamparado.

3 – Equipamentos e materiais permanentes para os serviços de assistência social.

PLANO PLURIANUAL – 1994 1995,1996 e 1997

SAUDE E SANEAMENTO

OBJETIVO

AÇÕES

Proporcionar melhores condições de saúde à população.

Melhoria dos serviços de água e esgoto.

1 – Construção e ampliação de prédios para os serviços de saúde.

2 – Equipamentos e materiais permanentes para os serviços de saúde.

3 – Programas de proteção ao meio-ambiente.

1 – Construção, ampliação e reparos em redes de abastecimento e distribuição de água.

2 - Construção, ampliação e reparos em redes de esgotos sanitários e pluvial.

3 – Construção de Sanitários Públicos.

PLANO PLUANUAL – 1994,1995,1996 e 1997

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

OBJETIVO

AÇÕES

Promoção do turismo de montanha.

1 – Restauração e melhoramento dos Pontos Turísticos.

2 – Construção de centro dos Pontos de eventos turísticos.

3 – Incentivo para manutenção dos Programas de Agroturismo.

PLANO PLUANUAL – 1994,1995,1996 e 1997.

HABITAÇÃO E URBANISMO

OBJETIVO

AÇÕES

Atendimento das necessidades da população com a implantação de projetos pertinentes em manutenção de atividade própria.

1 –Construção de Casas Populares.

2 – Abertura e pavimentação de vias urbanas.

3 – Melhoramento e expansão de redes de iluminação pública.

4 – Construção de Capela Mortuária e equipamentos e materiais permanentes para o devido funcionamento.

5 – Construção e equipamentos para cemitérios públicos.

6 – Construção de praças, parques e jardins.

7 –Construção de Matadouros públicos.

PLANO PLUANUAL – 1994,1995,1996 e 1997.

EDUCAÇAO E CULTURA

OBJETIVO

AÇÕES

Incentivo à Cultura

1 – Construção de Bibliotecas Públicas.

2 – Equipamentos e materiais permanentes para Bibliotecas.

3 – Construção de Centros Culturais.

4 – Equipamentos e materiais permanentes para Escola de Música.

5 – Restauração, equipamentos e materiais para o Museu Histórico.

PLANO PLUANUAL – 1994,1995,1996 e 1997.

EDUCAÇAO E CULTURA

OBJETIVO

AÇÕES

mover a Melhoria do Ensino

Incentivo a Prática de Esportiva

1 – Construção, ampliação equipamentos para creches.

2 –Construção e restauração de Prédios Escolares.

3 – Aquisição de equipamentos e material permanente para as unidades escolares.

4 – Construção e restauração de quadras para prática de educação física em escolas.

5 – Equipamentos e material permanente para prática de educação física.

1 – Construção de praças Esportivas.

2 – Construção de Ginásio de Esportes.

3 – Equipamentos e materiais para pratica de esportes.

PLANO PLURANUAL – 1994, 1995, 1996 e 1997.

AGRICULTURA

OBJETIVO

AÇÕES

Incentivos à agricultura e fixação do homem no campo

1 – Aquisição de equipamentos e máquinas agrícola.

2 – Convênios com EMATER e EMCAPA visando assistência ao meio rural.

3 – Incentivo à Pecuária de Gado Leiteiro.

4 – Construção e ampliação de redes de eletrificação rural.

5 – Atendimento do programa de Telefonia Rural.

6 – Construção de Mercado Municipal e Centro de Distribuição de Produtos Agrícolas.

7 – Construção de Horto Florestal.

PLANO PLURIANUAL – 1994, 1995, 1996 E 1997

COMUNICAÇÕES

OBJETIVO

AÇÕES

Promover a melhoria do sistema de comunicação

1 – Construção, ampliação e aquisição de equipamentos retransmissores de televisão.

2 – Construção, reconstrução, ampliação e aquisição e materiais permanentes para Postos de Correios e Telefone.

PLANO PLURIANUAL – 1994, 1995, 1996 e 1997.

ADMINISTRÇÃO E PLANEJAMENTO

OBJETIVO

AÇÕES

Instalação, equipamentos e manutenção dos setores da administração com a finalidade de proporcionar melhores condições de trabalho e de atendimento das necessidades do município.

1 – Construção, ampliação e/ou melhoria das instalações da Prefeitura Municipal.

2 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

3 – Aquisição de equipamentos para iniciação e ampliação dos programas de informática.

PLANO PLURIANUAL – 1994, 1995, 1996 e 1997.

LEGISLATIVA

OBJETIVOS

AÇÕES

Funcionamento do Poder Legislativo.

1 – Construção, ampliação e/ou melhoria das instalações da Câmara Municipal.

2 – Aquisição de equipamentos e material permanente.