LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Marechal Floriano para o exercício financeiro de 2002, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a receita e fixa a despesa em R$ 12.926.500,00 (onze milhões, novecentos e vinte e seis mil e quinhentos reais).
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
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Receitas Correntes |
10.396.900,00 |
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Receita Tributária |
785.500,00 |
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Receita Patrimonial |
17.000,00 |
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Receita Industrial |
7.000,00 |
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Receita de Serviços |
3.000,00 |
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Receitas de Transferências Correntes |
9.490.400,00 |
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Outras Receitas Correntes |
94.000,00 |
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Receitas de Capital |
1.529.600,00 |
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Operações de Crédito |
150.000,00 |
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Alienação de Bens |
70.000,00 |
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Receita de Transferências de Capital |
1.299.600,00 |
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Outras Receitas de Capital |
10.000,00 |
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Total |
11.926.500,00 |
Art. 3º A despesa será realizada na forma dos Analíticos constantes e respectivos Subanexos, conforme discriminação seguinte:
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I – Despesas por
Órgão de Governo e Administração |
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000 Câmara Municipal |
641.000,00 |
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010 Gabinete do Prefeito |
531.200,00 |
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020 Assessoria Jurídica |
24.500,00 |
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030 Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
1.149.800,00 |
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040 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
3.436.000,00 |
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050 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo |
3.133.000,00 |
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060 Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social |
2.055.500,00 |
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070 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
767.000,00 |
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080 Secretaria Municipal de Turismo |
188.500,00 |
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TOTAL |
9.926.500,00 |
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II – Despesas por
Função de Governo |
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Administração |
1.083.200,00 |
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Segurança Pública |
10.000,00 |
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Assistência Social |
419.000,00 |
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Previdência Social |
168.500,00 |
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Saúde |
1.636.500,00 |
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Educação |
3.088.000,00 |
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Cultura |
45.000,00 |
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Urbanismo |
1.417.500,00 |
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Habitação |
135.000,00 |
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Saneamento |
525.000,00 |
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Agricultura |
767.000,00 |
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Comércio e Serviços |
35.000,00 |
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Comunicações |
17.800,00 |
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Transporte |
966.000,00 |
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Desporto e Lazer |
64.000,00 |
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Encargos Especiais |
130.000,00 |
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Reserva de Contingência |
100.000,00 |
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TOTAL |
9.926.500,00 |
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada nesta Lei de acordo com os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do orçamento para este Exercício.
Art. 6º Os valores orçamentários poderão ser atualizados monetariamente pela variação do IGPM – GV entre os meses de julho a dezembro de 2.000 ou outro índice que vier a ser adotado pelo Governo Federal.
Art. 7º As dotações atribuídas às diversas Secretarias Municipais serão movimentadas pelo Órgão Central da Administração do Poder Executivo Municipal nos termos do art. 66 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 8º O orçamento da Câmara Municipal será movimentado pelo Órgão Financeiro do Poder Legislativo Municipal.
Art. 9º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, ES, 26 de dezembro de 2001.
TARCISIO ANTONIO BORGO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.