LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 10 DE JUNHO DE 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel, localizado a Rua Victor Travaglia (antigo templo da Igreja da Igreja Maranata) – Sede deste Município de Marechal Floriano.

Parágrafo único. O imóvel, objeto da presente Lei, destina-se à instalação da Biblioteca Pública Municipal.

Art. 2º O valor máximo para a aquisição do imóvel é de 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).

Parágrafo único. O pagamento deverá ser efetuado em 11 (onze) parcelas iguais, vencíveis no décimo dia útil de cada mês.

Art. 3º O chefe do Poder Executivo Municipal deverá nomear uma Comissão Especial, composta de 03 (três) membros, para aferir o valor do imóvel, emitindo laudo.

Art. 4º Esta lei entra em vigor a contar de sua publicidade.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Marechal Floriano-ES, 10 de junho de 2002.

JOÃO CARLOS LORENZONI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.