LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 22 DE JULHO DE 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel, de aproximadamente 350m² 9trezentos e cinqüenta metros quadrados), localizado na Vila das Orquídeas – Sede deste Município de Marechal Floriano.

Parágrafo único. O imóvel, objeto da presente Lei, destina-se à construção e instalação da Sede do Ministério Público do Município.

Art. 2º O valor máximo para a aquisição do imóvel é de 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 3º O chefe do Poder Executivo Municipal deverá nomear uma Comissão Especial, composta de 03 (três) membros, para aferir o valor do imóvel, emitindo laudo.

Art. 4º Esta lei entra em vigor a contar de sua publicidade.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Marechal Floriano-ES, 22 de julho de 2002.

JOÃO CARLOS LORENZONI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.