LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

ALTERA ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IX – “Para Cobrança de ISSQN”, da Lei Municipal nº 165, de 21 de dezembro de 1995, passando a vigorar os percentuais que constam do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicidade.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário em especial o Anexo IX da Lei Municipal 165/95.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Marechal Floriano, ES, 30 de dezembro de 2002.

JOÃO CARLOS LORENZONI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.

ANEXO I

PARA COBRANÇA DO ISSQN

N° Itens	Lista de Serviços	Alíquota ISSQN	Valor Anual
01	sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.	5%	R$ 152,60
02	Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de analises, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, e de repouso e de recuperação e congêneres.	5%	R$ 0,00
03	Bancos de sangue, leite, pelo, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.	5%	R$ 0,00
04	Enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).	5%	R$ 152,60
05	Assistência Médica e congêneres previstos nos itens 1,2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.	2%	R$ 0,00
06	Planos de saúde prestados por empresas que não estejam incluída no item 5 desta lista e que se cumpra através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta mediante indicação do beneficiário do plano.	2%	R$ 0,00
07	Médicos veterinários.	5%	R$ 152,00
08	Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres,	5%	R$ 0,00
09	Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativo a animais.	5%	R$ 0,00
10	Barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.	5%	R$ 76,30
11	Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.	5%	R$ 114,45
12	Varrição, coleta, remoção, incineração do lixo.	5%	R$ 0,00
13	Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.	5%	R$ 0,00
14	Limpezas, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.	5%	R$ 0,00
15	Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.	5%	R$ 76,30
16	Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.	5%	R$ 0,00
17	Incineração de quaisquer resíduos.	5%	R$ 0,00
18	Limpeza de chaminés.	5%	R$ 0,00
19	Saneamento ambiental e congêneres.	5%	R$ 0,00
20	Assistência técnica	2%	R$ 0,00
21	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.	2%	R$ 152,60
22	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira e administrativa.	2%	R$ 152,60
23	Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.	2%	R$ 152,60
24	Contabilidade, auditoria, guarda livros, técnico em contabilidade e congêneres.	5%	R$ 152,60
25	Perícias, laudos, exames técnicos e analises técnicas.	2%	R$ 114,45
26	Traduções e interpretações	5%	R$ 114,45
27	Avaliação de bens	5%	R$ 114,45
28	Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.	5%	R$ 114,45
29	Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.	5%	R$ 0,00
30	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.	5%	R$ 0,00
31	Execução por administração, empreitada ou subempreitadas de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive auxiliares ou complementares.	5%	R$ 0,00
32	Demolição	5%	R$ 0,00
33	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estrada, pontes, portos e outros congêneres.	5%	R$ 0,00
34	Pesquisa perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação, e outros serviços, relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.	5%	R$ 0,00
35	Florestamento e reflorestamento.	5%	R$ 0,00
36	Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.	5%	R$ 0,00
37	Paisagismo, jardinagem, decoração.	5%	R$ 76,30
38	Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.	5%	R$ 0,00
39	Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou natureza.	2%	R$ 114,45
40	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congresso e congêneres.	5%	R$ 0,00
41	Organização de festas e recepções - Buffet	5%	R$ 0,00
42	Administração de bens e negócios de terceiros e consorcio	2%	R$ 152,60
43	Administração de fundos mútuos	5%	R$ 0,00
44	Agenciamento, corretagem ou intermediação, de cambio de seguros e de planos de previdência privada.	5%	R$ 114,45
45	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer.	5%	R$ 114,45
46	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.	5%	R$ 114,45
47	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring).	5%	R$ 114,45
48	Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.	5%	R$ 114,45
49	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.	5%	R$ 114,45
50	Despachante	5%	R$ 114,45
51	Agentes de propriedade industrial.	5%	R$ 114,45
52	Agentes de propriedade artística ou literária.	5%	R$ 114,45
53	Leilão.	5%	R$ 114,45
54	Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerencia de riscos seguráveis prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.	2%	R$ 114,45
55	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie, exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.	5%	R$ 0,00
56	Guarda e estacionamento de veículos automotores.	5%	R$ 0,00
57	Vigilância ou segurança de pessoas e bens.	2%	R$ 0,00
58	Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores dentro do território do Município.	5%	R$ 0,00
59	Diversões públicas:	5%
	a) Cinemas, táxi dancing e congêneres;	5%	R$ 0,00
	b) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;	5%	R$ 152,60
	c) Exposições com cobranças de ingressos;	5%	R$ 0,00
	d) Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;	5%	R$ 0,00
	e) Jogos eletrônicos;	5%	R$ 0,00
	f) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação de espectador, inclusive, a venda de direitos a transmissão pelo radio ou pela televisão;	5%	R$ 0,00
	g) Execução de música, individualmente ou por conjunto.	5%	R$ 114,45
60	Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostos, sorteios ou prêmios.	5%	R$ 0,00
61	Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechadas (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).	5%	R$ 0,00
62	Gravação e distribuição de filmes e vídeo - tapes.	5%	R$ 0,00
63	Fonofrafia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive, trucagem, dublagem e mixagem sonora.	5%	R$ 0,00
64	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, copia, reprodução e trucagem.	5%	R$ 114,45
65	Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda previa de espetáculos, entrevista e congêneres.	5%	R$ 0,00
66	Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecidos pelo usuário final do serviço.	5%	R$ 0,00
67	Lubrificação, limpeza e revisão de máquina, veículos, aparelhos e equipamentos.	5%	R$ 114,45
68	Consertos, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto.	5%	R$ 114,45
69	Recondicionamento de motores.	5%	R$ 0,00
70	Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final.	5%	R$ 0,00
71	Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinadas à industrialização ou comercialização.	5%	R$ 0,00
72	Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.	5%	R$ 0,00
73	Instalações e montagens de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.	2%	R$ 0,00
74	Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido.	2%	R$ 0,00
75	Cópia ou reprodução, por quaisquer processos de documentos e outros papéis ou desenhos.	5%	R$ 0,00
76	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia ou fotolitografia.	5%	R$ 114,45
77	Colocação de madeiras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	5%	R$ 0,00
78	Locação de bens imóveis, inclusive arrendamento mercantil.	2%	R$ 0,00
79	Funerais	5%	R$ 0,00
80	Alfaiataria, costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	5%	R$ 76,30
81	Tinturaria e lavanderia.	5%	R$ 76,30
82	Taxidermia.	5%	R$ 0,00
83	Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.	2%	R$ 0,00
84	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas e planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	5%	R$ 0,00
85	Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádio e televisão).	5%	R$ 0,00
86	Serviços portuários e aeroportuários, utilizando de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenamento interna e externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais.	5%	R$ 0,00
87	Advogados	5%	R$ 76,30
88	Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos.	5%	R$ 76,30
89	Dentista	5%	R$ 76,30
90	Economistas	5%	R$ 76,30
91	Psicólogos	5%	R$ 76,30
92	Assistentes sociais	5%	R$ 76,30
93	Relações públicas	5%	R$ 76,30
94	Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive, direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).	5%	R$ 0,00
95	Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamentos de cheques, ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora de estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de contas, emissão de carnês.	5%	R$ 0,00
96	Transporte de natureza estritamente municipal.	5%	R$ 114,45
97	Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.	5%	R$ 0,00
98	Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).	5%	R$ 0,00
99	Distribuição de bens de terceiros em representações de qualquer natureza	2%	R$ 0,00
100	Serviços profissionais e técnicos e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviço, não compreendidos nos itens anteriores e que não configure fato gerador de imposto de competência da União ou Estados.	2%	R$ 114,45