LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação de bens moveis e imóveis, constantes dos Anexos I e II desta Lei.

 

§ 1º Os bens serão leiloados através de processo licitatório, sob modalidade de Leilão, conforme § 5º do artigo 22 da Lei nº 8.666/93.

 

Art. 2º Para a efetivação das alienações, o Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará um Comissão Especial de Avaliação de Bens Patrimoniais, que realizará a previa avaliação dos bem as serem leiloados, emitindo parecer.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor a contar de sua publicidade.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Marechal Floriano-ES, 30 de dezembro de 2002.

 

JOÃO CARLOS LORENZONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A SEREM LEILOADOS

 

LOTE

QUANT.

DESCRIÇÃO DO BEM

VALOR MÍNIMO

1A

01

Área de terra rural, medindo 2.500m² (50,0 x 50,0) localizada em Costa Pereira – contendo um prédio escolar medindo 160 m², em estado regular – Registro Geral de imóveis 3-2.351 – fls 174 – Livro 2-G.  

R$ 15.000,00

2A

01

Área de terra rural, medindo 2.500 m² (50,0 x 50,0) localizada em Alto Rio Fundo – contendo um prédio escolar medindo 1.300 m², em estado regular – Registro Geral de Imóveis 6.149 – Livro 3-I, de 25/07/77.

R$ 30.000,00

3A

01

Área de terra rural, medindo 60.609,00 m², localizada a Rod BR 262, altura do Km 64, em Santa Maria de Marechal – Registro Geral de Imóveis 1-2449, fls 289 d – Livro 2-G.

R$ 70.000,00

 

ANEXO II

RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS A SEREM LEILOADOS

 

LOTE

QUANT.

DESCRIÇÃO DO BEM

VALOR MÍNIMO

1

01

Veículo Kombi, Ano 98/99 – Placa MQR 6610- Chassi QBWZZZ237WO016221.

R$ 9.000,00

2

01

Veículo Ásia TOPIC, Ano 98/99 – Placa MQR 6600 – Chassi KNZFADZAIWCO81198

R$ 17.000,00

3

01

Veiculo FIAT FIORINO I.E 1.5, Ano 94 – Placa MQR 4888 – Chassi 9bd146000r8347584

R$ 3.500,00

4

01

CAMINHÃO BASCULANTE, Ano 1986 – PLaca MTF 6512.

R$ 8.000,00

5

01

Gerador MR. YANMAR DIESEL (ZERO)

R$ 3.000,00

6

01

Trator Agrícola New Holland  4 x 4, Ano 98, TR, Série N. LD 1465.

R$ 25.000,00

7

01

Patrol Dresser A 835, Ano 94

R$ 70.000,00

8

01

Beneficiadora de Café – Marca D’ANDRÉIA, mod. 3

R$ 5.000,00