LEI MUNICIPAL N° 467, DE 04 DE JULHO DE 2003

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 2º da Constituição Federal e art. 126 § 2º da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo para o exercício de 2004 (dois mil e quatro), compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração pública municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - as disposições relativas com pessoal e encargos sociais;

V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VI - as disposições gerais;

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2004 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2004 não ser constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.

Parágrafo único. Constituem ainda como prioridades fundamentais do Governo Municipal:

I - Garantia da cidadania com prioridades de investimentos nas áreas sociais, saúde, educacional e habitacional, melhorando a qualidade da vida da população e amparando a criança e adolescente;

II - Atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa privada e os Governos Estadual e Federal;

III - Promover a desburocratização da Administração Municipal, facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte as informações de seu interesse.

IV - Aperfeiçoamento de recursos humanos e valorização do servidor público;

V - Prioridade de investimentos a medida que visem a implantação de meios para:

- Estudos técnicos para levantamentos do potencial do município em todas as áreas, de foram a implantar-se mecanismos de divulgação como objetivo de atrair investimentos para o município.

- Investimentos na Política de Meio Ambiente, principalmente na proteção de rios, fauna e flora;

- Apoio técnico e financeiro ao turismo;

- Apoio técnico e financeiro a industria e as instituições sociais do município.

II - Reestruturação da Estrutura Administrativa e Plano de cargos e salários dos Servidores Públicos Municipais;

III - A Administração terá como norma administrativa:

- Austeridade na gestão dos recursos públicos;

- Modernização nas ações governamentais;

- Cooperação técnica e financeira as instituições sociais do Município;

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentária anual será constituído de:

I - Texto da Lei;

II - Quadros orçamentários consolidados;

III - Anexo do Orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

Art. 4º O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público;

Art. 5º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo classificação funcional programática, especificando para cada projeto e atividade os objetivos e os grupo de despesa com seus respectivos valores.

Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria 42 de 14 de abril de 1999 e a Portaria 163 de 04 de maio de 2001 do Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações.

Art. 6º Para efeito no disposto nesta Lei, a proposta Orçamentária do Poder Legislativo integrara o projeto de Lei Orçamentária para fins de consolidação.

Art. 7º O percentual da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será definida na Lei Orçamentária Anual e poderá exceder 6% (seis por cento) das Receitas Correntes efetivamente arrecadadas no exercício de 2004.

I - Constituem-se Receitas Correntes o somatório das Receitas Tributárias, de Contribuições, Patrimonial, Agropecuária, Industrial, de Serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender as despesas classificáveis em Despesas Correntes, conforme definição do art. 11 §1º da Lei federal nº 4320/64.

II - Para efeito da elaboração da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal e do repasse do duodécimo, excluem-se das Receitas Correntes definidas no inciso I deste artigo, os valores arrecadados nas contas de Transferências de Convênios Federais e Estaduais, os transferidos de fundos Estaduais e Federais a fundos Municipais, os provenientes de rendimentos de aplicação financeira de recursos vinculados e os Recursos Transferidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF, cuja destinação é especifica.

III - Os repasses do duodécimo serão efetuados observando os limites da Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 8º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução orçamentária de 2004, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 9º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e me seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 10 Na programação da despesa não poderão ser:

I - Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - Incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, exceto os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição;

Art. 11 É facultada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a titulo de subvenção sociais, destinadas a entidades sem fins lucrativos, de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;

II - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal; ou

Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitidas o exercício de 2004, por autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 12 As fontes de recurso e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderá ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na Lei Orçamentária.

Art. 13 A proposta orçamentária anual, atenderá as Diretrizes Gerais e aos princípios da Unidade, Universidade e Anuidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da Receita para o exercício.

Art. 14 As receitas e despesas serão estimadas tomando-se por base cada item da receita arrecadada e despesa realizada durante o primeiro semestre de 2003, podendo ter seus valores corrigidos por índice oficial.

Art. 15 O Município destinará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal.

Art. 16 O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) das receitas do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os art. 158 e 159, Inciso I, alínea b e § 3º, na saúde em cumprimento a Emenda Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 2000.

Art. 17 A dotação destinada para Reserva de Contingência será fixada em montante não superior a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida apurada no sexto bimestre do exercício de 2002.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS

Art. 18 No exercício de 2004, observando o disposto no art. 169 da Constituição Federal ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observando o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101 de 2000.

§ 1º A despesa total dos Poderes Executivos e Legislativos terão como limites para pessoal e encargos sociais, o disposto na Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do Poder Executivo assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 19 A Lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária será editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

Art. 20 Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta bimestral, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legal de saúde e educação, ficarão suspensas as despesas na dotação de investimentos, inversões financeiras e subvenções sociais.

§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará os demais poderes, acompanhado da memória de calculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 2º O Poder Executivo, demonstrará, em até 30 (trinta) dias, perante o Poder Legislativo, a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes decretados.

Art. 22 Se o projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2003, fica autorizado sua execução nos valores originalmente previstos na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês até que ocorra a sanção, não se incluindo ao limite previsto as dotações para atendimento as seguintes despesas:

I - Pessoal e encargos sociais;

II - Pagamento de benefícios previdenciários;

III - Pagamento de serviço da divida;

IV - Transferências constitucionais e legais;

V - Os projetos e atividades em execução em 2003, financiados com recursos oriundos de operação de crédito internos e externos, inclusive a contrapartida prevista.

Art. 23 O Poder Executivo poderá firmar convenio com outras esferas de Governo, para desenvolvimento de programas de prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agropecuária, habitação, agricultura, segurança e transporte.

Art. 24 Caso o projeto de lei referente a proposta orçamentária anual não seja aprovado até o termino da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal ficará automaticamente convocada, extraordinariamente, para tantas sessões quanto forem necessárias para usa deliberação.

Art. 25 Os valores orçamentários no exercício de 2004, poderão ser atualizados monetariamente pela variação de IGPM-FGV entre os meses de julho a dezembro de 2003 ou outro índice adotado pelo Governo Federal.

Art. 26 O Poder Executivo nos termos da Constituição Federal poderá:

I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido na lei, inclusive alienação de bens moveis e imóveis;

II - Realizar operações de credito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

III - Abrir créditos suplementares e adicionais;

IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação para cobertura de créditos adicionais de que se trata o inciso III.

Parágrafo único. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.

Art. 27 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Marechal Floriano, ES, 04 de julho de 2003.

JOÃO CARLOS LORENZONI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 2004

Programa:	0001 PROGRAM DE APOIO GOVERNAMENTAL
Objetivo:	DESENVOLVER AÇÕES DE APOIO GOVERNAMENTAL.
Programa:	0002 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Objetivo:	MINIMIZAR OS DÉBITOS DO MUNICÍPIO
Programa:	0003 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Objetivo:	PAGAMENTO DE BENEFICIOS A SEGURADOS.
Programa:	0004 PROGRAMA DE EXPANSÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES
Objetivo:	PROPORCIONAR AO MEIO RURAL FORMAS DE ACESSO A TECNOLOGIA DAS COMUNICAÇÕES.
Programa:	0005 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
Objetivo:	AMPLIAR ESPAÇOS FÍSICOS OBJETIVANDO PERMITIR MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, BEM COMO MELHORIAS NAS QUALIDADES DOS SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO.
Programa:	0006 PROGRAM MORAR MELHOR
Objetivo:	INTEGRAR A UMA REALIDADE DESEJÁVEL A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ATRAVÉS DE MORADIAS ADEQUADAS.
Programa:	0008 PROGRAMA DE ESPANSÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO MUNICÍPIO
Objetivo:	PROMOVER UMA INTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DE OBRAS QUE OBJETIVEM A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
Programa:	0010 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO PAISAGISMO MUNICIPAL
Objetivo:	PROMOVER O DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO EMBELEZANDO E PROPORCIONANDO ESPAÇOS DE LAZER DOS MUNÍCIPES.
Programa:	0011 PROGRAMA ILUMINAR E LIMPAR
Objetivo:	PROPICIAR MELHORIAS DA ILUMINAÇÃO EXISTENTE E PROMOVER A EXPANSÃO PARA NOVOS PONTOS BEM CMO GARANTIR A MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DO MUNICÍPIO.
Programa:	0012 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Objetivo:	GARANTIR O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E INTELECTUAL DO MUNICÍPIO PROPORCIONANDO OS DIREITOS BASICOS DA CRIANÇA.
Programa:	0014 PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA DIFUSÃO E GESTÃO CULTURAL
Objetivo:	PROMOVER O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E INTELECTUAL DO MUNICÍPIO DIVULGANDO AS POTENCIALIDADES CULTURAIS ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE AMBIENTES PROPICIOS.
Programa:	0015 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Objetivo:	EXPANDIR A OFERTA DE VAGAS NA REDE EDUCACIONAL PROPORCIONANDO INCENTIVOS PARA A PERMANENCIA DO ALUNO NA ECOLA COMBATENDO A EVASÃO ESCOLAR.
Programa:	0016 PROGRAMA DE CRIAÇÃO DE ATIVIDADES DE LAZER
Objetivo:	INCENTIVAR E CAPACITAR A JUVENTUDE PARA A PRÁTICA DE ESPORTES PROPICIANDO COMPETIÇÕES E CAMPEONATOS.
Programa:	0017 GESTÃO DE POLÍTICAS DA SAÚDE
Objetivo:	MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO AUMENTANDO A OFERTA DE SERVIÇOS A COMUNIDADE.
Programa:	0018 PROGRAMA DE GESTÃO DA POLÍTICA DA AÇÃO SOCIAL
Objetivo:	PROPORCIONAR CONDIÇÕES DE ACESSO AOS DIREITOS BÁSICOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ALIMENTAÇÃO ENTRE OUTROS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA BEM COMO AS CRIANÇAS E TERCEIROS.
Programa:	0019 PROGRAMA DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
Objetivo:	PRIORIZAR POLÍTICA DE MEDICINA PREVENTIVA.
Programa:	0020 PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES NO SANEAMENTO BÁSICO
Objetivo:	PROMOVER A GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NA CIDADE, APERFEIÇOANDO O SISTEMA DE TRATAMENTO E DESTINAÇAO FINAL DO LIXO.
Programa:	0021 PROGRAM VIVER MELHOR
Objetivo:	PROPORCIONAR AO HOMEM O CAMPO MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA.
Programa:	0022 APOIO A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS AGRO-INDUSTRIAIS
Objetivo:	INCENTIVAR O PEQUENO PROPRIETARIO A PRODUZIR E DAR CONDIÇÕES DE VENDER PRODUTOS.
Programa:	0023 PROGRAMA DE FORMENTO DA AGRICULTURA
Objetivo:	FIXAR O HOMEM DO CAMPO ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE NOVAS ALTERNATIVAS DE CULTURAS PARA MELHORIA DA RENDA FAMILIAR.
Programa:	0024 PROGRAMA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Objetivo:	PRESERVAR OS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICIPIO.