AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA A COMUNIDADE DE SOÍDO DE BAIXO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de verba, a título de Subvenção Social à Comunidade de Soído de Baixo, neste município.
Parágrafo único. A verba a ser repassada, destina-se a cobertura de despesas daquela comunidade, em projetos de infra-estrutura, pavimentação e construção de banheiros públicos.
Art. 2º O valor da verba de que trata o artigo anterior será de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária: 040005.1545100082.019 – Conservação de vias urbanas, Muro de Arrimo, Galerias e Esgoto Pluvial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se, e Cumpra- se.
Marechal Floriano, 12 de abril de 2004.
JOÃO CARLOS
LORENZONI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.