LEI
MUNICIPAL Nº 49, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Conselho Municipal de Educação de Marechal Floriano , Estado do Espírito Santo , mencionado pelo Artigo 143 parágrafo único da Lei Orgânica de 1990, de Domingos Martins, nos termos do artigo 211 da Constituição Federal , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971), da Lei Estadual n° 4.135, de 28 de julho de 1988 e da Resolução do Conselho de educação n° 60/92, de 15 de maio de 1993, possa vigorar a partir da data da publicação da presente Lei.
Art. 2° Ficam acrescentados no artigo 3° da Lei n° 05 de 24 de março de 1993, os incisos X, XI, XII, XIII, XIV e XV com a seguinte redação.
X- Declarar
a vacância do mandato de Conselheiro.
XI – Emitir parecer sobre convênios, acordos e
Contratos que o Executivo pretenda celebrar no âmbito da Educação.
XII – Apreciar relatórios anuais do órgão municipal
de Educação.
XIV – Deliberar sobre cursos, problemas e situações
específicas que se apresentam no município.
XV – Programar permanentemente junto com o Sub
Núcleo Regional de Educação, ações para titular, atualizar e aperfeiçoar
professores, Auxiliar de secretaria Escolar, Técnicos ou Profissionais do
Magistério.
Art. 3º Ficam acrescidos no inciso III do artigo 4º da referida Lei as alíneas abaixo:
a) Um representante do Poder
Legislativo, exceto vereador
b) Um
representante do Poder Executivo
c) Dois
representantes das instituições, Associações ou Igrejas localizadas no
município.
Art. 4º O inciso IV do artigo 04 da Lei nº 05, de 24 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. um
representante especialista na área de educação.
Art. 5º O parágrafo único do art.14 da Lei de nº 05, de 24 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Dependem de
homologação do Secretário Municipal de Educação.
I – As
Deliberações;
II – Os
pareceres definitivos que envolvam organizações e funcionamento de escolas,
órgãos ou serviços próprios da Secretária municipal de Educação;
III –
Outros atos previstos na Lei ou no Regimento Interno do Conselho Municipal de
Educação.
Art. 6º Fica revogado o parágrafo único do artigo 20 da Lei nº 05, de 24 de março de 1993
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 18 de novembro de 1993.
ELIAS KIEFER
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal
Floriano.