LEI MUNICIPAL N° 516, DE 16 DE MARÇO DE 2005

EXTINGUE USO DE SALEIROS, AÇUCAREIROS, PALITEIROS EM ESTABELECIMENTOS COMO RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, CANTINAS DE ESCOLAS E SIMILARES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto o uso de saleiros, açucareiros e paliteiros em recipientes plásticos nos estabelecimentos como Restaurantes, Lanchonetes, Bares, Cantinas de Escolas e Similares.

Art. 2º Os estabelecimentos deverão cumprir a presente Lei, concedido prazo de 120 (cento e vinte dias) da sua promulgação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra - se, Publique - se e Cumpra - se.

Marechal Floriano, ES, 16 de março de 2005.

ELIAS KIEFER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.