CRIA
CRÉDITO ESPECIAL NO ÂMBITO DAS DOTAÇOES DA CÂMARA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Crédito Especial nas Dotações da Câmara Municipal:
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000001 |
Câmara Municipal |
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000001.01 |
Legislativo |
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000001.01031 |
Ação Legislativa |
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000001.010310001 |
Programa de Apoio Governamental |
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000001.0103100012.001 |
Manutenção das Atividades da Câmara |
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3.1.90.92.000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito que trata o art. 1º desta Lei decorrem da anulação de dotações de rubricas da própria Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, ES, 28 de setembro de 2005.
ELIAS KIEFER
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal
Floriano.