LEI MUNICIPAL N° 641, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de acordo com o disposto nos Arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.300.000,00 (Três milhões e trezentos mil reais) destinado à cobertura de dotações insuficientes dotadas e aprovadas no orçamento municipal.

Art. 2° Serão utilizados como fonte de recurso para abertura do crédito adicional suplementar, o excesso de arrecadação apurado até o mês de agosto de 2006, conforme Art. 43, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Marechal Floriano – ES, 20 de setembro de 2006.

ELIAS KIEFER

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marechal Floriano.